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FAQ: medidas contra o coronavírus

Respondemos as principais dúvidas e reunimos as melhores orientações sobre como minimizar os impactos causados pela pandemia do COVID-19.

Também explicamos sobre as medidas aprovadas pelo governo federal que flexibilizam as obrigações trabalhistas dos patrões domésticos.

Dúvidas-frequentes-sobre-o-trabalho-doméstico-1-01-01

Medida Provisória 927/2020

A Medida Provisória 927/2020 proporciona ao empregador doméstico diversas medidas durante o surto de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Estas medidas foram liberadas para o empregador poder preservar o emprego do trabalhador.

Os débitos poderão ser suspensos em março, abril, maio e pagos a partir de julho. Também é possível parcelar em até seis vezes, de julho até dezembro de 2020, sem incidência de multa por atraso.

A antecipação das férias deverá ser comunicada com até 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.

O período de férias não pode durar menos que 5 dias.

Não, pois as férias são concedidas por ato do empregador.

O procedimento é idêntico ao de emissão das férias normais, e você pode conferir o passo a passo de como fazer clicando aqui.

As férias podem ser concedidas mesmo que o período aquisitivo não esteja completo.

O pagamento poderá ser feito até o 5º dia útil do mês seguinte ao início das férias.

O empregador poderá pagar o 1/3 de férias para o trabalhador que teve o período antecipado até o final do ano, junto com o 13º salário, pago até o dia 20/12/2020.

Sim, através de acordo coletivo ou individual formal.

Ela poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até 2 horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas.

Sim, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais desde que os trabalhadores sejam notificados pelo menos com 48 horas de antecedência. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado.

Devem ser feitas anotações nas folhas de ponto, especificando o motivo das antecipações no campo “OBS”.

Deverá ser feito um acordo por escrito e assinado por ambas as partes. Deverá ser anotado na folha de ponto os dias a compensar, especificando o motivo no campo “OBS”, registrando o dia devido e dia pago.

Não. O teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância é caracterizado pela utilização da tecnologia da informação para prestar o serviço, o que não se aplica ao emprego doméstico.

Não, pois o governo permitiu antecipar as férias devido a pandemia pelo coronavírus e por uma necessidade de afastamento do trabalho, e neste caso não cabe a venda.

Medida Provisória 936/2020

A Medida Provisória 936/2020 foi publicada visando as regras para a redução de jornada e salários por 90 dias, e suspensão do contrato de trabalho da doméstica por até 60 dias.

A redução proporcional da jornada e salário precisam ser acordados entre o empregador e a empregada, para quem ganha até três salários mínimos.

Sim, no máximo por 60 dias, dentro de um período de 90 dias a contar do dia 2 de abril, data de publicação da Medida Provisória 936.

O empregado será compensado pelo governo com o valor integral da parcela mensal do seguro-desemprego, no valor de R$ 1,045,00, no máximo.

Não, o acordo precisa ser aceito por ambas as partes para ter valor legal.

Não, a empregada poderá fazer a contribuição como contribuinte individual, conforme a lei: “II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo”.

Sim o sistema do eSocial já criou a rubrica para esta verba. Caso o empregador opte pelo pagamento de “Ajuda Compensatória”, conforme previsto na MP 936, deverá incluir manualmente o valor da ajuda na folha de pagamento utilizando a rubrica “Ajuda Compensatória – MP 936”. Nesse caso, o empregador deverá fechar a folha do mês, inclusive para poder gerar o recibo de pagamento dessa verba. O valor pago a esse título não é base de cálculo de FGTS, IR e nem Contribuição Previdenciária, portanto não haverá geração de guia de recolhimento.

Desde as Portarias 1065 e 1195/2019 não há mais necessidade de o empregador fazer qualquer anotação em Carteira. O eSocial já alimenta a Carteira Digital, mesmo a categoria do emprego doméstico.

Por 90 dias, a contar da data de edição em 01/04/2020.

Sim, o governo federal prevê a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda aos trabalhadores que tiverem sua jornada reduzida.

Conforme a medida provisória 936- Art-5°, § 3º- a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

Sim, mesmo recebendo este do governo, o trabalhador continuará tendo direito ao seguro-desemprego caso seja mandado embora sem justa causa, conforme as regras da resolução 754 de 2015.

O empregador deverá comunicar ao ministério da economia sua decisão no prazo de 10 dias, caso não o faça, será responsável pelo o pagamento do trabalhador. Veja aqui o passo a passo para fazer o comunicado.

O cadastro é realizado por meio de dados pessoais do empregador e questões sobre sua vida laboral e previdenciária.

Para acompanhar o pedido do benefício emergencial junto a Ministério da Economia, basta clicar aqui e realizar o cadastro, caso não tenha. Efetuar login com o CPF e a senha cadastrada, clicar em “Benefício Emergencial”, e em seguida “Meus Benefícios”.

Sim, esses dias de vale-transporte não utilizados podem ser deduzidos do próximo recibo de vale-transporte, ou seja, o empregador desconta e da quantidade de dias a receber.

Conforme a redução da carga horário x salário, faça a mesma conta sobre o valor do seguro desemprego.

Por exemplo: o empregado ganha R$ 2.000,00 e teve a redução de 25%, o valor do salário será de R$ 1.500,00. Já o valor do seguro emergencial será de R$ 1.045,00 x 25% = R$ 261,25. O empregado vai receber R$ 1.500,00 (empregador) + R$ 261,25 (seguro emergencial) = R$ 1.761,25.

Para quem teve sua jornada e salário reduzidos e ganha até um salário mínimo federal (R$ 1.045), o governo irá complementar o salário do trabalhador até o valor integral.

Para quem ganha acima de um salário mínimo, o benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego, que o empregado teria direito se fosse demitido.

Se o trabalhador teve a sua jornada reduzida em 25% por parte do empregador, ele irá receber 25% do valor da parcela que seria o seu seguro-desemprego. A mesma lógica vale para as jornadas reduzidas em 50% e 70%.

O valor do seguro-desemprego para a categoria do emprego doméstico é de R$ 1,045,00.

Por exemplo: o empregado recebe R$ 1.500,00, mas terá redução de 50%, o empregado irá receber do empregador R$ 750,00, e do governo R$ 522,50 (referente ao seguro-desemprego).

Sim, mas terá que indenizar o período de garantia de emprego estabelecido conforme acordo de redução da jornada de trabalho ou de suspensão.

Os empregadores que aderirem ao programa, não poderão demitir o empregado pelo período em que acordaram a redução proporcional de jornada e salário. Além disso, o empregador tem a obrigação de garantir o emprego do trabalhador por um período igual ao da redução de jornada.

Por exemplo: se houve uma redução de jornada durante 3 meses, o trabalhador tem direito a continuar na empresa por mais 3 meses.

Não. O benefício é de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

O empregador deverá conferir a conta bancária informada no cadastro. Após conferir os dados da conta, o trabalhador poderá consultar o benefício através do site https://www.bb.com.br/pbb/bem#/. O empregado também pode consultar como o seu benefício será pago por meio do telefone 0800-726-0207, opção 1.

A orientação do governo é que será liberado em breve a funcionalidade de alteração, possivelmente em 17/05, para esses casos de divergências de informações cadastradas no sistema. No momento não é possível fazer alterações, pois o governo não divulgou nenhuma outra forma, e orientou que aguardasse. Caso deseje entrar em contato com o Ministério da Economia, o telefone é o (061) 3412-5001.

No momento, o governo ainda não implementou a possibilidade de solicitar prorrogação do benefício, e essa funcionalidade está prevista para ser liberada em 22/05/2020, orientação do próprio Ministério da Economia. Até o momento, o empregador que deseja fazer a renovação, terá que aguardar até o dia 22/05/2020.

Deve ser liberada pelo governo a funcionalidade de recurso para solicitação de cancelamento de pedido em 22/05/2020, conforme orientação do governo. No momento não é possível solicitar o cancelamento. Caso deseje entrar em contato com o Ministério da Economia, o telefone é o (061) 3412-5001.

Significa que o trabalhador é aposentado ou recebe algum tipo de benefício pelo governo e, neste caso, de acordo com a portaria 10.586/2020, o empregador não poderá adotar nenhuma medida (de acordo com a MP 936) em que o governo tenha que entrar com uma parte do custo de salário. Para essas situações, orientamos que entre em um acordo com seu trabalhador e conceda uma licença remunerada para posterior compensação, outra alternativa seria antecipar as férias.

O pagamento para os empregados que não informaram contas no sistema do Ministério da Economia, será realizado na Caixa Econômica Federal. Para aqueles que informaram as contas e constam erros, o pagamento será realizado no Banco do Brasil. O acompanhamento poderá ser pelo site: https://www49.bb.com.br/pagamento-emergencial/#/pagina-inicial.

É bem provável que esse valor pago a maior seja descontado na última parcela que receberá. As orientações do valor de R$ 1.045,00 foram passadas de acordo com o que foi publicado na MP 936, referente ao emprego Doméstico, e estamos aguardando uma posição do Governo de como está sendo feito o cálculo do valor a pagar para o trabalhador.

Para contas cadastradas de forma equivocada, o trabalhador receberá no Banco do Brasil, e para aqueles que não tiveram conta cadastrada, receberá através da Caixa Econômica Federal.

O trabalhador deverá levar seus documentos pessoais (Identidade e CPF) e a carteira de trabalho.

O eSocial ainda não possui uma rubrica específica para a indenização por quebra de estabilidade prevista na Medida Provisória 936/2020.

Este erro refere-se a alguma divergência no cadastro do empregador, pois o cadastro da empregada só apresenta divergência após o processamento do pedido. Compare os dados do empregador cadastrados no eSocial e no Ministério da Economia, para ver se estão iguais, e no caso de ter alguma divergência, faça a correção.

Sim. Deve emitir um acordo de licença remunerada, ou um acordo de licença para posterior compensação. Esta segunda opção não pode ser retroativa, pois há a necessidade da anuência da funcionária.

Sim, mas essa funcionalidade só será liberada no site do Ministério da Economia após o dia 22/05/2020.

Sim. No final da análise do processo, o resultado será “vínculo não encontrado”, e o benefício não será aceito. O cadastro deve ser feito no nome do mesmo empregador que consta no eSocial.

Sim. Se o contrato de trabalho está suspenso, a funcionária pode exercer atividade autônoma sem sofrer nenhuma punição por conta disso.

Não existe obrigatoriedade legal para isso, mas também não há proibição. Apenas orientamos que o empregador deve custear o exame.

A princípio o empregador deve conferir todos os dados cadastrados com as informações do eSocial. E se mesmo assim tudo estiver correto, deve fazer contato telefônico com o INSS, através do número 135, para verificar as informações cadastradas na base de dados da Previdência Social.

A numeração a ser cadastrada deve ser a mesma que consta no eSocial. Caso o empregador já tenha cadastrado a numeração indevida, ainda pode ser feita a alteração enquanto a solicitação estiver em processamento.

O sistema do Ministério da Economia não está verificando a categoria do trabalhador, portanto está considerando para pagamento dos empregados domésticos com a mesma base de cálculos para os empregados de Pessoa Jurídica.

Sim, é possível realizar um acordo de redução salarial com redução de jornada e depois, terminado o seu prazo, um contrato de suspensão do contrato de trabalho. No entanto, a soma dos tempos de redução e de suspensão não poderá ultrapassar 90 dias.

O valor do desconto da falta será baseado no valor do salário atual, ou seja, no salário da competência em que a falta ocorreu.

São acordos diferentes. Neste caso, a segunda solicitação só pode ser feita após o término da primeira.

A interrupção deve ser comunicada 48 horas antes do término desejado pelo Empregador.

Não. A prorrogação deve ser solicitada somente após o término da suspensão atual.

Não. O sistema do Ministério da Economia ainda está passando por melhorias e atualizações, e ainda apresenta falhas. Porém, essa solicitação será negada ao fim da análise do processo.

Enviar pelos Correios, com aviso de recebimento. E solicitar que a funcionária envie o documento assinado da mesma forma. Ou, caso seja possível, a empregada deve comparecer ao local de trabalho para assinar a documentação.

Por se tratar de uma prorrogação, o sistema considera que a data inicial da segunda suspensão é o dia seguinte após o término da primeira.

O governo está estudando a ampliação da Medida Provisória, e as regras devem continuar as mesmas. Mas ainda não há a certeza dessa ampliação.

O empregador deve cancelar a solicitação de redução e solicitar uma suspensão. Se o requerimento ainda está em processamento, esse procedimento é permitido normalmente.

Não. A prorrogação da Medida Provisória apenas concede mais tempo para que o empregador possa aderir, porém as regras e limites de dias continuam os mesmos estabelecidos anteriormente.

O aviso prévio só pode ser aplicado após o fim do período de estabilidade. E caso o empregador opte pelo desligamento imediato após o retorno, deve inserir na rescisão da funcionária um valor indenizatório correspondente à quantidade de dias de estabilidade.

Sim. Mas deve ser observado o provável início da licença-maternidade, para que não ocorra durante a suspensão. Temos uma matéria com as informações necessárias, clique aqui para ler.

Outras dúvidas

Especificamente nesse caso, a empregadora pode combinar com a empregada a compensação desses dias de ausência, pois de acordo com a legislação a Empregada só pode se ausentar 1 vez ao ano para acompanhar filho de até 6 anos ao Médico.

A empregada precisar ligar para 135 e explicar que é empregada doméstica. Pois a partir do primeiro dia de afastamento, os dias são custeados pelo INSS.

Inserir no cálculo da remuneração mensal, e se atentar para que a inclusão não altere o valor de Imposto de Renda, caso haja.

O empregador poderá adotar a suspensão do contrato de trabalho (exceto se a funcionária for aposentada), ou conceder uma licença remunerada para posterior compensação.

Se a funcionária apresentar atestado médico, a contagem dos dias de aviso fica suspensa e volta a contar a partir do retorno da funcionária ao trabalho. É preciso verificar se o trabalhador contraiu o vírus, pois caso tenha contraído, o mesmo tem estabilidade de emprego de 12 meses após o retorno ao trabalho.

Não. As regras de prevenção devem ser acordadas entre empregador e empregada. A legislação trabalhista não foi alterada nesse sentido.

Portaria 139

A portaria 139, publicada pelo governo em abril, prorrogou o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pelo empregador doméstico, relativas aos meses de março e abril, que deverão ser recolhidas em julho e setembro de 2020, respectivamente. Veja o passo a passo para o adiamento no eSocial.

Caso o empregador queira, poderá adiar o recolhimento de abril e maio. Fazendo o pagamento normal nos meses de julho e setembro.

Se o empregador deixar de efetuar os pagamentos nos meses de julho e setembro, estarão sujeitos a pagar juros retroativos.

Sim, poderá, pois, o fato de ser aposentado não interfere no processo de adiamento de recolhimento de encargos.

Sistema Doméstica Legal

Nosso sistema ainda não está apto a antecipar férias de forma automática. Portanto, essa solicitação deve ser feita por e-mail, para que seja feita de forma manual pela nossa Equipe de atendimento.

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Lives com Mario Avelino no Youtube

Assista nossas transmissões ao vivo  com Mario Avelino, especialista em trabalho doméstico. Veja suas dicas e orientações sobre as medidas contra o coronavírus no trabalho doméstico.