O emprego doméstico é regido por lei específica, a Lei complementar 150 de 01 de junho de 2015 que estabeleceu os novos direitos e deveres trabalhistas para o emprego doméstico. Porém, outras leis também podem ser aplicadas em situações que não estejam discriminadas na Lei Complementar 150.

Nova legislação

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Vamos começar compreendendo o que significa PEC, para simplificar a conversa. A sigla PEC é Proposta de Emenda à Constituição. Trocando em miúdos, é um projeto que propõe uma mudança na Constituição do Brasil. No caso específico da PEC 77/2013 que ficou popularmente conhecida como “PEC das Domésticas”, o objetivo central da mudança era alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal com o objetivo de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.

Essa alteração era necessária já que de acordo com dados do PNAD 2012 ( Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio) 70% dos empregados domésticos são informais, ou seja, não possuem carteira assinada.  Mesmo os empregados que possuem vínculo formal de emprego ainda estavam distantes de direitos garantidos aos demais trabalhadores de diferentes categorias profissionais, tais como o FGTS, a multa de 40% sobre o saldo acumulado no FGTS para casos de demissão sem justa causa por parte do empregador, o seguro desemprego e o seguro acidente de trabalho.

Outros critérios como a definição da jornada de trabalho, o pagamento de adicionais por serviços desempenhados em período noturno ou durante viagem a pedido do patrão ainda precisavam de definições legais. Ainda neste grupo de determinações que permaneciam pendentes estava a definição de quando o vínculo empregatício se tornava obrigatório, a proibição da contratação de menores de 18 anos como empregados domésticos e o controle de ponto.

Desde 11 de novembro de 1972 existe a Lei 5.859, que estabelece os direitos e obrigações do empregado doméstico e do empregador doméstico, e foi revogada (não vale mais) pela Lei Complementar 150. Em 19 de julho de 2006 houve algumas mudanças através da Lei 11.324.  Em 08/04/2014, foi sancionada a Lei 12.964 que estabeleceu multas para o empregador doméstico que não cumpre a Lei. E finalmente a partir de 01/06/2015, a Lei Complementar 150 é que regulamenta o emprego doméstico.

A PEC foi promulgada em Abril de 2013, mas alguns dos novos direitos foram regulamentados apenas em junho de 2015, em votação no congresso e posteriormente sancionados pela Presidente da República Dilma Rousseff.

Veja a lista do que já está em vigor desde 2013:

  • Recebimento de um salário mínimo ao mês; ou piso regional para os estados que possuem.
  • Pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma);
  • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
  • Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano)
  • Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança;
  • Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas;
  • Proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil;
  • Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência;
  • Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre ao trabalhador menor de 16 anos.

Sete novos direitos foram regulamentados em junho de 2015 e sancionados pela presidente da república Dilma Rousseff. Dentre estes, alguns passaram a vigorar imediatamente após a assinatura presidencial e outros tiveram o prazo de 120 após a sanção estabelecido para começar a valer.

Passaram a valer a partir de 02 de junho de 2015 o pagamento do adicional noturno, do adicional de viagem, a obrigação do controle de ponto do empregado e também a utilização do banco de horas. Foram determinados para entrar em vigor a partir de outubro de 2015, a redução da alíquota do INSS do empregador de 12% para  8% , Obrigatoriedade do FGTS, Seguro Acidente de Trabalho, Antecipação da Multa de 40% do FGTS, Seguro Desemprego e Salário Família.

  • Adicional noturno:
    O projeto define trabalho noturno como o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos – ou seja, cada hora noturna sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. Este entendimento está consolidado, inclusive, na Súmula 60 do TST, a qual dispõe que o adicional noturno será também devido quando houver a prorrogação da jornada noturna, ou seja, além das horas extraordinárias, o empregado terá direito ao adicional noturno ainda que o horário de trabalho ultrapasse às 05:00h da manhã.
  • FGTS:
    A cota relativa ao FGTS do empregado doméstico será de 8% sobre o valor do salário registrado em carteira. Os empregadores poderão recolher o valor, que passa a ser obrigatório por meio do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) que foi desenvolvido pela Caixa Econômica Federal e Receita Federal.
  • Indenização em caso de demissão sem justa causa:
    O empregador deverá depositar, mensalmente, 3,2% calculados sobre o valor do salário do empregado em uma espécie de poupança, que deverá ser usada para o pagamento da multa dos 40% sobre o saldo do FGTS a que o trabalhador tem direito quando é demitido sem justa causa.
  • Seguro-desemprego:
    O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o empregado doméstico dispensado sem justa causa e que tenha trabalhado por no mínimo 18 meses para a mesma família, de acordo com Resolução 754 do CODEFAT.
  • Salário-família:
    O texto também dá direito a este benefício pago pela Previdência Social. O trabalhador que tiver filhos de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade e recebe até R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.
  • Auxílio-creche e pré-escola:
    Ainda não foi regulamentado. O pagamento de auxílio-creche dependerá de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas.
  • Seguro contra acidentes de trabalho:
    As domésticas passam a ser cobertas por seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8% mensais, calculados sobre o salário da empregada e pagos pelo empregador.

“Art. 1º Lei Complementar 150 de 01/06/2015.

Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma
contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à
família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o
disposto nesta Lei.”

Legalmente, uma pessoa pode prestar serviços no ambiente doméstico para uma mesma família sem constituir vínculo empregatício no máximo dois dias por semana. O que significa que a partir de três dias semanais de serviços prestados de forma contínua, em uma mesma casa, já é considerada a existência do vínculo de emprego entre a família e o empregado. Se o empregador estiver em uma situação como esta e ainda assim optar por manter a relação na informalidade poderá sofrer ações trabalhistas quando dispensar os serviços.

Isto acontece porque se a empregada ao deixar de trabalhar para a família decidir entrar com uma ação trabalhista contra o ex-empregador, afirmando que prestava serviços na residência três vezes ou mais por semana e que não possuía a carteira assinada, poderá ganhar a causa. Se isto acontecer, o empregador poderá ser condenado ao pagamento dos direitos trabalhistas referentes ao tempo que utilizou os serviços do profissional.

Para evitar este tipo de transtorno, o empregador precisa manter a relação de trabalho dentro da lei. Se passar de três dias de serviço na mesma semana, precisa assinar a carteira e assegurar o cumprimento de todos os direitos trabalhistas. Empregada doméstica é uma profissional e merece, como todo trabalhador, o direito a ter
uma carteira assinada, aposentadoria, pelo menos um salário mínimo, horário de trabalho, segurança previdenciária, enfim respeito e dignidade.

O Quadro abaixo apresenta a relação de custos de em empregado dentro e fora da lei, tomando como exemplo uma pessoa que recebe um salário de R$ 1.000,00 e R$ 120,00 de vale-transporte.

Comparação entre os custos de um empregado remunerado conforme determina a lei versus à revelia da lei:

Custos no mês Dentro da lei (R$) Fora da Lei (R$)
1.1 – Salário 1.000,00 1.000,00
1.2 – INSS do empregador (8%) 80,00 0,00
1.3 – FGTS (8%) 80,00 0,00
1.4 – Provisionamento da multa em caso de demissão sem justa a causa (3,2%) 32,00 0,00
1.5 – Seguro acidente de trabalho (0,8%) 8,00 0,00
SUBTOTAL 1.200,00 1.000,00
Descontos do Empregado
1.6 – INSS (8,0%) não considerado como custo mensal, mas, se houver uma ação trabalhista, o empregador informal vai ter que pagar a parte do empregado 0,00 (+) 80,00
1.7 – Se houver Vale-Transporte, encarecerá nos dois casos, só que o empregador Fora da lei não terá o ressarcimento de 6% (-) 60,00 (+) 60,00
Total do Custo mensal do Empregador = Mais 28% sobre o salário pago 1.200,00 1.140,00
2. Provisionamento dos custos Anuais
2.1 – 1/12 avos de 13º salário 83,33 80,00
2.2 – 1/12 avos de Férias 83,33 80,00
2.1 – 1/12 avos de 1/3 de Férias 27,78 0,00
SUBTOTAL 194,44 0,00
2.4 – INSS (8%) + FGTS (8%) + Provisionamento multa por demissão sem just a causa (3,2%) + 0,8% de Seguro Acidente de Trabalho = 20% 38,89 0,00
Total do Provisionamento Mensal = Mais 23,33% sobre o salário pago 233,33 0,00
3. Total do custo mensal + provisionamento 13º salário e férias = Mais 49,33% sobre o salário pago 1.433,33 1.140,00
4. Custo a mais do Empregador LEGAL 293,33
5. Se o empregador doméstico usar o Modelo na Declaração Anual de Imposto de Renda, ele restitui no próximo ano o INSS recolhido tendo como base o salário mínimo federal, que em 2015 é de R$ 788,00 – 75,30
5.1 – Custo a mais do empregador LEGAL se deduzir o INSS no Imposto de Renda Anual 1.358,03
6. Para o empregador que banca o INSS do empregado doméstico e não desconta os 6% do Vale Transporte
6.1 – É uma obrigação do empregado doméstico contribuir com o INSS, cujo desconto varia de 8% a 11% de acordo com o salário recebido. Nada impede do empregador passar a descontar o INSS do empregado para compensar o aumento de custo do FGTS.= – 8% a – 11%. 80,00
6.2 – É um direito do empregador doméstico descontar 6% (seis por cento) do salário do empregado para ressarcimento do Vale Transporte. Este valor está limitado ao valor da compra. = -6%. 60,00
6.4 – Total que pode ser descontado para diminuir as despesas com o aumento dos custos com a aprovação da regulamentação dos novos direitos. = -14% a 17%. 140,00
6.4 – Se deduzir R$ 293,33 (item 4) de R$ 140,00 (item 6.3), o custo do empregador doméstico passa para: 1.218,03
7. Possíveis custos do empregado informal em caso de uma ação trabalhista
7.1 – Custos Mensais
7.1.1 – Pagamento de férias, 13º salário, caso não tenha comprovante. 194,40
7.1.2 – Recolhimento do INSS parte do empregador + a do empregado (16%) + multa de 20% e juros e correção monetária por atraso. 235,00
7.1.3 – Recolhimento do FGTS + Antecipação da Multa de 40% do FGTS + multa por atraso de 10% + juros e correção monetária. 135,00
Subtotal (item 3 + item 7) 135,00
7.1.4 – Custo mensal a mais do empregador informal em relação ao LEGAL 271,07
7.1.5 – Custo por ano a mais do empregador informal em relação ao LEGAL. Utem 7.1.4 x 12 meses 3.252,84
7.2 – Custos quando ocorrer a ação trabalhista, para o exemplo de um empregado com um ano de trabalho
7.2.1 – Direitos Trabalhistas + INSS e FGTS não recolhidos por ano (item 7.1.5) 3.252,84
7.2.2 – Advogado para se defender, de acordo com o valor da ação. Para uma ação de R$ 10.000,00, pois neste momento o advogado do empregado irá também pedir horas extras etc 1.000,00
7.2.3 – Multa por descumprimento da Lei, pelo menos: 678,00
7.2.4 – Possível indenização em caso de aposentadoria por invalidez, que pode chegar a mais de R$ 512.000,00 de acordo com a idade do empregado doméstico 512.200,00
Possível custo Total a mais do empregador informal 517.130,84

Leis aditivas

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013 altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

LEI Nº 11.324, DE 19 DE JULHO DE 2006 Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL  DE 2002 Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.

 

Jurisprudência

Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida em decisões futuras.

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Aquele que presta serviços no âmbito empresarial cozinhando para diretores e gerentes, não pode ser tomado como mero empregado doméstico.

Ac. TRT 1ª Reg. -2ªTurma (Proc. RO 1.053/80), Rel. Juiz Marco Aurélio M. de Farias Mello, proferido em 29/10/80.

A Lavadeira que comparece semanalmente à residência onde presta seus serviços, recebe remuneração mensal e trabalha durante mais de um ano, é empregada doméstica e não trabalhadora autônoma.

Ac. TRT 6ª Região.(Proc. RO 799/80), Rel. Juiz José Ajuricaba da Costa e Silva, proferido em 8/7/80.

A Junta considerou inexistente o vínculo empregatício de trabalhadora que prestava serviços de enfermagem à domicílio. Recurso improvido à unanimidade. Mesmo tratando-se de enfermeira, o fato de prestar seus serviços a uma exclusiva pessoa no âmbito residencial desta, coloca a obreira como empregada doméstica nos termos da Lei n.º 5.859/72, art.1º. -1ª. Não é a qualificação profissional da reclamante que a transformará em empregada regida pela CLT.

Ac. TRT 4ª Reg. – 1ª Turma (Proc. RO 1.692/80), Rel. Juiz Orlando de Rose, Proferido em 16/6/80

Jardineiro de residência é empregado doméstico. O simples fato de o imóvel estar em reforma para colocá-lo em condições de habitabilidade não descaracteriza a situação do empregado.

Ac. TRT 8ª Reg. (Proc. RO 192/80), Rel Juiz Orlando da Gama Alves, proferido em 16/6/80.

A partir do momento em que o trabalhador doméstico de sítio ou granja é utilizado para atividades com fins comerciais passa a ser considerado trabalhador rural e, como tal, regido por estatuto próprio.

Ac. TRT 8ª Reg. (Proc. RO 796/80), Rel. Juiz Orlando Sozinho Lobato, proferido em 1/10/80.

A prestação de serviços para associação esportiva afasta o enquadramento do prestador como doméstico, isto dada a natureza da atividade desenvolvida pelo contratante.

Ac. 1ªReg. – 2ª Turma (Proc. RO 792/80), Rel. Juiz Marco Aurélio M. de Farias Mello, proferido em 17/9/80.

Não é empregada doméstica a trabalhadora que presta serviços de limpeza em edifícios de apartamentos, mesmo que todos estes pertençam e sejam ocupados por pessoas da mesma família mas com economia própria cada uma.

Ac. TRT 4ªReg. (Proc. RO 6.118/79),Rel. Juiz José Luiz Ferreira Prunes, proferido em 24/3/80.

Descaracterização do Trabalho Doméstico – Desnatura-se a relação de trabalho doméstico para receber a proteção celetista, quando o trabalhador presta além de domésticos, serviços na cantina do seu patrão.

Ac. TRT 3ª Reg. – 1ª Turma (Proc. RO 2.665/79), Rel. Juiz José Rotsen de Mello, “Minas Gerais” (Parte II), 9/1/80, pág. 12.

Não é empregado doméstico o trabalhador contratado para realizar serviço de pedreiro na construção da residência do empregador.

TRT-RS, RO 12.383/87, Rel. Antônio Martins, Ac. 1ª T. (In “Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho”, Valentim Carrion, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990).

 

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