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Saiba quais direitos dos empregados domésticos já estão em vigor

Saiba quais direitos dos empregados domésticos já estão em vigor

PEC das domésticas ainda aguarda regulamentação de direitos mas já existem regras em vigor como jornada de trabalho, formalização, piso salarial e pagamento de horas extras

aiba quais direitos dos empregados domésticos já estão em vigor

Alguns dos direitos previstos na PEC das domésticas já estão em vigor e devem ser cumpridos pelos empregadores. Entre eles está a obrigatoriedade de assinar a carteira de trabalho quando o empregado prestar serviços de natureza contínua por mais de três vezes na semana para a mesma família. O empregado com carteira assinada tem direito aos benefícios previdenciários através da contribuição do INSS. O patrão contribui com 12% e a empregada 8, 9 ou 11%, de acordo com a faixa salarial.

Os empregados domésticos formalizados já têm direito também ao 13º salário e férias, após 12 meses prestando serviços para o mesmo empregador. A jornada máxima de trabalho foi definida em 44 horas semanais e já está em vigor. Sendo assim, o período de serviço que exceder o máximo previsto na lei deverá ser considerado hora extra e pago ao trabalhador com acréscimo de 50% sobre a hora normal.

O trabalhador está protegido com relação ao salário, que não poderá sofrer reduções e também não poderá ser inferior ao piso praticado para a categoria definido na sua região. Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul possuem pisos salariais próprios, as demais regiões devem se basear pelo salário mínimo federal.

A lei proíbe a contratação de menores de 18 anos para serviços domésticos. O patrão também fica impedido de descontar despesas com alimentação e uniforme. Nos casos em que o empregado residir na casa em que trabalha ou em moradia anexa, como caseiro, o empregador não poderá cobrar nada por isso.

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