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Propostas do Instituto Doméstica Legal podem ser desarquivadas mediante requerimento à CLP

Câmara dos Deputados (11/03/19)

A CLP, Comissão de Legislação Participativa serve como uma porta de entrada para a sociedade à Câmara dos Deputados. Qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações ou órgãos de classe podem propor leis, debates, e sugestões de emendas às leis de diretrizes orçamentárias, através da CLP.

O responsável pelo Portal Doméstica Legal, Mario Avelino, afirmou que o canal com a comissão é fundamental para estreitar a relação entre a sociedade civil e o congresso:

“A partir do momento que é dada uma sugestão, o que a entidade que sugeriu espera é que aquela sugestão se transforme em projeto de lei, num primeiro passo, e no segundo se transforme em lei. E toda sugestão objetiva, dentro da missão daquela instituição, a melhoria, seja de uma categoria, seja de criar uma lei que beneficie o cidadão. Então a importância é que aquela sugestão dê sequência, ou seja, que se transforme em lei.”

Entre as sugestões que foram propostas pelo Doméstica Legal, na última legislatura, está a que torna permanente a dedução do Imposto de Renda do valor do INSS pago pelos empregadores domésticos.

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