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Pagamento de salário em atraso pode causar problemas ao empregador doméstico

O trabalhador tem direitos assegurados por lei e o empregador pode pagar multa

pagamento

Dentre as obrigações que cabe ao empregador doméstico, o prazo para o pagamento do salário do empregado doméstico é um ponto importante. Este deve acontecer até o 5º dia útil do mês seguinte ao da competência, conforme o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT. O não pagamento na data estipulada acarreta em descumprimento do contrato de trabalho.

A Lei Complementar 150/2015 rege a categoria, mas quando esta não apresenta um ponto específico sobre determinado assunto, utiliza-se como embasamento legal o que diz a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que determina em seu artigo 2º que não há motivos que justifiquem o atraso de salário por parte do empregador, nem mesmo dificuldades financeiras.

 

Riscos para o empregador doméstico:

1 – Ações trabalhistas por descumprimento do contrato de trabalho;

2 – Multas indenizatórias ao empregado de acordo com o período em que houve o atraso;

3 – Rescisão indireta do contrato de trabalho

4 – Em alguns casos, conforme entendimento jurídico, indenização por danos morais ao trabalhador.

 

Rescisão indireta do contrato por parte do trabalhador doméstico:

Prevista no artigo 483 da CLT, esse processo permite que o empregado doméstico encerre o contrato de trabalho por não cumprimento da parte que cabe ao empregador. Mas o empregado precisa ficar atento ao que diz a lei: a rescisão indireta só cabe quando o atraso de salário ultrapassar 20 dias.

Quando o empregado entra com uma rescisão indireta por conta de salário atrasado, ele tem direito aos seguintes benefícios trabalhistas:

• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS para pelo empregador;
• Saque do FGTS;
• Recebimento do salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão;
• Seguro desemprego;
• Férias vencidas e um terço das férias vencidas ou férias proporcionais e mais um terço das férias proporcionais;
• Aviso prévio indenizado ou aviso prévio indenizado proporcional;
• 13º salário proporcional.

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