Entrega de documentos de rescisão de contrato fora do prazo gera multa no empregado doméstico

Entrega de documentos de rescisão de contrato fora do prazo gera multa no empregado doméstico

Descumprimento das obrigações trabalhistas também pode gerar ação trabalhista para o empregador doméstico

rescisão

Temos vivido um período econômico muito complicado devido a pandemia causada pelo Covid-19. Muitos empregadores, mesmo com as medidas liberadas pelo governo, tiveram sua renda afetada e foi preciso mandar o trabalhador doméstico embora. Se esse for o seu caso, a Doméstica Legal que chamar a sua atenção para o que diz respeito à rescisão do empregado, pois existem pontos importantes que precisam ser respeitados, pois constam em lei. O não cumprimento pode gerar multa e até mesmo ações trabalhistas.

Uma mudança recente na legislação (artigo 477 da CLT) prevê multa por ausência da entrega dos documentos da rescisão no prazo legal.

Artigo 477 da CLT: mudança autoriza multa por ausência da entrega dos documentos da rescisão no prazo legal. O texto diz que a passou a ser necessária a rescisão em dois atos: o pagamento e a entrega dos documentos.

 

Prazo para pagamento das verbas rescisórias do empregado doméstico

O prazo é de até 10 dias, contando da data da efetiva demissão, ou seja, a partir do último dia efetivo trabalhado. Caso tenha sido o empregado a pedir demissão, a regra é a mesma.

 

Prazo para entrega dos documentos rescisórios do empregado doméstico

O prazo também é de até 10 dias também contados a partir do último dia efetivo trabalhado. Contudo, o empregador pode escolher fazer as duas ações no mesmo dia.

 

A importância dos documentos rescisórios

O empregado mandado embora sem justa causa tem direito ao saque do FGTS, a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego (desde que cumpra as exigências), e a solicitação só é possível por meio dos documentos comprobatórios da demissão, entregues pelo empregador doméstico.

É de suma importância cumprir as obrigações legais e respeitar os prazos estipulados pela lei, desta forma o empregador mantém um bom relacionamento com o empregado mesmo após a sua saída. Além de evitar multas e até ações trabalhistas.

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