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Entenda a apropriação indébita previdenciária no emprego doméstico

O empregador doméstico que não repassa os encargos para o INSS está sujeito à um grave problema

O empregador doméstico regularizou e formalizou toda a situação da empregada doméstica! Agora, ele também precisa manter as rotinas trabalhistas em dia. Isso inclui diversas ações como: pagamento de salário, férias, 13º salário, pagamento do DAE, vale transporte e outros.

O DAE (Documento de arrecadação do eSocial) é um documento que contém os encargos como: INSS do empregador e do empregado, FGTS, Imposto de renda (se houver) e seguro de acidente de trabalho. Neste momento, a apropriação indébita previdenciária é um assunto significativo para análise. Mas o que é isso?

 

O que é apropriação indébita previdenciária?

‘’Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de não repassar aos cofres previdenciários as contribuições descontadas dos salários dos seus empregados’’. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000). Todo empregador que desconta o INSS do salário do trabalhador deve repassar o valor à previdência social. Confira a tabela de INSS da empregada doméstica. Quem não cumpre com essa obrigação e retém a quantia, pode ter um grande problema com a justiça.

 

Consequências da apropriação indébita previdenciária

O maior erro que um empregador doméstico pode cometer é deixar de repassar esses valores, pois é considerado crime e ele está sujeito à pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

Além do repasse, outras atitudes por parte do empregador também podem levar à pena. Como por exemplo:
Efetuar o pagamento do benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados pela previdência social. Lei nº 9.983, de 2000 (Apropriação Indébita Previdenciária).

Portanto, empregador doméstico precisa ter bastante atenção neste momento. Após regularizar o repasse, guardar o comprovante e entregar uma via para a empregada. Na Doméstica Legal, acreditamos que os empregadores possuem muitas atividades para se preocupar no dia-a-dia e a administrar rotina trabalhista da empregada doméstica não precisa ser mais uma. Solicite um orçamento sem compromisso.

 

 

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