Empregada doméstica tem direito a folga quando assina união estável?

Empregada doméstica tem direito a folga quando assina união estável?

Conheça quais são as faltas permitidas por lei com justificativas legais e as ausências justificadas que a doméstica tem direito

união estável

Quando uma empregada doméstica está para se casar, ao comunicar o empregador doméstico, ela poderá tirar até 3 dias consecutivos, seguro o inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. Desta forma, a doméstica pode tirar alguns dias de folgas justificadas, sem prejuízo de salário, após o seu casamento.

E a doméstica que assina união estável, ela tem o mesmo direito? A Doméstica Legal foi atrás dessa resposta.

 

E quando se trata de união estável?

Não há uma base legal para essa situação, sendo assim, a empregada deve conversar com o empregador para chegarem a um acordo.

A lei estabelece que por motivos de casamento, a doméstica tem direito a 3 dias, porém esses dias não serão devidos para união estável, visto que a união estável é um pedido feito em cartório sem os devidos proclames.

 

Quais são as faltas e ausências permitidas por lei no emprego doméstico?

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967):

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; (Inciso incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); (Incluído pelo Decreto-lei nº 757, de 12.8.1969)

 VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)

 VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; (Incluído pela Lei nº 9.853, de 27.10.1999)

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006)

X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica; (Incluído dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído dada pela LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018).

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