Demissão por justa causa no trabalho doméstico: como funciona durante a suspensão de contrato?

Demissão por justa causa no trabalho doméstico: como funciona durante a suspensão de contrato?

Saiba quando situações se enquadram na demissão por justa causa e não corra riscos com a justiça do trabalho

justa causa

Dispensar um funcionário doméstico durante a pandemia já não é uma tarefa muito simples ou fácil, visto o cenário econômico que temos vivido. Pior ainda é dispensar por justa causa, e para isso, precisamos entender o que diz a legislação sobre o tema em questão. Junto ao tema, surgiu uma dúvida: como fica a demissão por justa causa para os trabalhadores domésticos que fizeram acordo de suspensão do contrato de trabalho? Isso é possível?

Reunimos as principais informações sobre o assunto, e o patrão doméstico precisa ficar atento ao que diz a legislação para não correr riscos com a justiça do trabalho.

 

Quando dispensar a empregada doméstica por justa causa?

As regras para a demissão por justa causa no emprego doméstico, segue a Lei Complementar 150, Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:

I – submissão a maus tratos de idoso, de enfermo, de pessoa com deficiência ou de criança sob cuidado direto ou indireto do empregado;

II – prática de ato de improbidade;

III – incontinência de conduta ou mau procedimento;

IV – condenação criminal do empregado transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

V – desídia no desempenho das respectivas funções;

VI – embriaguez habitual ou em serviço;

VII – (VETADO);

VIII – ato de indisciplina ou de insubordinação;

IX – abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos;

X – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas em serviço contra qualquer pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XI – ato lesivo à honra ou à boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador doméstico ou sua família, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

XII – prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. O contrato de trabalho poderá ser rescindido por culpa do empregador quando:

I – o empregador exigir serviços superiores às forças do empregado doméstico, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;

II – o empregado doméstico for tratado pelo empregador ou por sua família com rigor excessivo ou de forma degradante;

III – o empregado doméstico correr perigo manifesto de mal considerável;

IV – o empregador não cumprir as obrigações do contrato;

V – o empregador ou sua família praticar, contra o empregado doméstico ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e à boa fama;

VI – o empregador ou sua família ofender o empregado doméstico ou sua família fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

VII – o empregador praticar qualquer das formas de violência doméstica ou familiar contra mulheres de que trata o art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.

 

Suspensão do contrato de trabalho e dispensa por justa causa

Esta suspensão do contrato de forma temporária é feita através de acordo em comum entre patrão e empregada doméstica, durante esse período as atividades exercidas pela funcionária ficam suspensas.

Durante a suspensão de um contrato de trabalho, as duas obrigações principais — a de prestar trabalho e a de pagar salário — de fato ficam provisoriamente suspensas, mas todas as outras, especialmente as de conteúdo ético, continuam inteiras e exigíveis de parte a parte.

Para haver justa causa para a dispensa da trabalhadora, a falta precisa grave a ponto de não ter condições da continuação do contrato de trabalho pela perda imediata e irreversível da confiança. Não é qualquer falta que permite o desfazimento do contrato de trabalho por justa causa. A prova que tem de ser feita é a de que a falta afetou substancialmente a relação de confiança, e já não é mais possível manter a relação de emprego.

 

Doméstica que se nega a tomar vacina de Covid-19 pode ser dispensada por justa causa?

A resposta é sim. Há entendimento para tal situação desde que ocorra comunicação prévia à funcionária da necessidade que ela tome a vacina e o prazo seja concedido conforme calendário local de vacinação. Se essa solicitação for descumprida, o patrão pode aplicar uma advertência verbal na doméstica e solicitar, novamente, que a mesma tome a vacina.

Para todo fim, mesmo advertida e se recusando a tomar a vacina, a doméstica pode ser dispensa por justa causa por insubordinação. Contudo, isso não isenta a doméstica de recorrer na justiça.

Porém, é importante destacar que nessa situação específica, o empregador para cobrar a vacinação, deve estar com sua vacina em dia.

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