Conheça os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias da empregada doméstica

Conheça os prazos legais para pagamento das verbas rescisórias da empregada doméstica

Tipo de aviso-prévio adotado, indenizado ou trabalhado, define os prazos legais para pagamento dos valores devidos ao empregado após a demissão

pagamento das verbas rescisórias

De acordo com a legislação trabalhista, no artigo 477, § 6º da CLT, estão estipulados os prazos para o empregador fazer o pagamento das verbas rescisórias ao empregado. Os prazos são válidos para os casos em que o empregado for demitido sem justa causa por iniciativa do empregador e também quando o empregado pedir o desligamento.

O que altera o prazo para a quitação das verbas é o tipo de aviso prévio que será adotado em cada caso. Veja as diferenças:

 

Aviso-prévio trabalhado:

Quando o empregado cumprir o aviso prévio trabalhado, o empregador terá o prazo de um dia útil após o término do período de aviso para fazer o pagamento. Caso a homologação seja marcada dentro deste prazo, o empregador poderá optar por quitar o débito no momento da homologação.

 

Aviso-prévio indenizado:

Quando o aviso-prévio for indenizado, então o empregador terá o prazo de 10 dias corridos após a data de comunicação da demissão para efetuar o pagamento das verbas rescisórias. Nos casos em que houver homologação da demissão, se o procedimento acontecer dentro do prazo legal estabelecido, a quitação dos valores poderá ser feita durante a homologação.

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