Comunicação de acidente no trabalho doméstico deverá ser feita online

Comunicação de acidente no trabalho doméstico deverá ser feita online

Empregador doméstico poderá pagar multa aplicada pelo Ministério do Trabalho caso não emita a CAT adequadamente

acidente no trabalho

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser cadastrada exclusivamente em meio eletrônico, é o que estabelece a Portaria 4.334 SEPRT, de 15 de abril de 2021, sendo publicada no Diário Oficial no dia 19 de abril de 2021. O documento deve ser registrado pelo empregador caso a trabalhadora doméstica sofra algum acidente nas dependências de sua residência.

A partir de 8 de junho de 2021 é que o empregador doméstico deverá enviar a CAT somente por meios eletrônicos, não sendo possível o protocolo físico do documento nas agências da Previdência Social. Até o dia 07 de junho de 2021 o eSocial não está fazendo esse procedimento.

 

Como o empregador doméstico deverá cadastrar a CAT por meio eletrônico?

  • Através do eSocial doméstico, conforme estabelecido no Manual de Orientação do eSocial, disponível no portal do governo, nos seguintes casos:
  • O empregador, em relação aos seus empregados;
  • O empregador doméstico, em relação aos seus empregados domésticos; e
  • A empresa tomadora de serviço ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão-de-obra, em relação ao trabalhador avulso; e
  • Para os demais autorizados à formalização do documento, exclusivamente pela aplicação disponível no sítio eletrônico da Previdência Social;
  • Para os responsáveis mencionados, enquanto não obrigados ao envio do evento S-2210 no eSocial, será aplicada a forma de envio disponível no sítio eletrônico da Previdência Social.

Saiba como prevenir acidentes no ambiente doméstico

 

Como preencher a CAT?

Todos os campos da CAT deverão ser preenchidos conforme os dados informados no atestado médico, é preciso muita atenção nesse ponto, pois não pode haver erros. As orientações para preencher o documento corretamente estão disponíveis no site da Previdência Social e no portal eSocial.

A entrega da cópia fiel ao acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria, na forma da legislação, ocorrerá:

  • Para a CAT formalizada pelo responsável pela informação, por meio da entrega de formulário com o modelo definido no, com cópia fiel dos dados enviados ao ambiente nacional do eSocial;
  • Para a CAT formalizada pelos demais autorizados à formalização do documento, pela impressão do formulário disponibilizado pelo sistema após o preenchimento do documento.

 

Multa por não emissão da CAT adequadamente

Caso o patrão não o faça, poderá ser aplicado a ele multa pelo Ministério do Trabalho, que pode ser de R$ 670,89 a R$ 6.708,88, dependendo da gravidade apurado pelo órgão fiscalizador.

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