RJ: (21) 2518-3099 | DEMAIS ESTADOS: 4003-3367

13 perguntas e respostas sobre o Salário-Família da Doméstica

13 perguntas e respostas sobre o Salário-Família da Doméstica

Benefício concede o pagamento de uma quota mensal para empregados que atendem aos requisitos estabelecidos. Critérios para pagamento geram dúvidas

salário família

O Salário-Família faz parte do grupo de novos direitos conquistados pelos empregados domésticos com a regulamentação da Lei Complementar 150, em 2015. O benefício tem critérios específicos que determinam quem tem ou não direito a receber uma cota de dinheiro, além do salário, para cada filho enquadrado nas regras e com base na remuneração do trabalhador.

Algumas das principais dúvidas dos empregadores estão relacionadas a identificação de quem de fato tem direito a receber o valor e também se este pagamento representa ou não um gasto adicional no vínculo de emprego doméstico. 

A Doméstica Legal preparou um material para esclarecer as principais dúvidas dos empregadores em 13 perguntas e respostas sobre o Salário-Família, confira:

 

1- Quem possui direito ao Salário-Família?

 

O Salário-Família é um valor pago ao empregado (inclusive o doméstico) e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos ou equiparados que possua. Filhos maiores de quatorze anos não têm direito, exceto no caso dos inválidos (para quem não há limite de idade). O empregado doméstico deve receber remuneração entre R$ 806,81 a R$ 1.212,64 para que tenha direito ao benefício.

 

2- O Salário-Família representa custo ao empregador?

 

Não, apesar do empregador ser o responsável por repassar, em espécie, a cota do benefício junto ao pagamento do salário, este é um benefício concedido pela Previdência Social. O valor será estornado para o empregador por meio de desconto na guia DAE ( Documento de Arrecadação do eSocial) do mesmo mês.

 

3 – Desde quando o empregado doméstico tem direito ao Salário-Família?

 

O benefício foi regulamentado a partir de 01/10/2015 e é um dos direitos sancionados com a Lei Complementar 150/2015.

 

4- Qual o valor da cota do Salário-Família por dependente em 2016?

 

 

A Partir de 01/01/2016

(Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016)

R$ 806,80 R$ 41,37
R$ 806,81 a R$ 1.212,64 R$ 29,16
A Partir de 01/10/2015

(Portaria Interministerial MPS/MF 13/2015)

R$ 725,02 R$ 37,18
R$ 725,03 a R$ 1.089,72 R$ 26,20

 

5 – Quais São os requisitos para ter direito ao Salário- Família?

 

  • Ser um trabalhador formalizado, ou seja, exercer sua função com a Carteira de Trabalho Assinada.  
  • Possuir dependentes de até 14 anos de idade ou dependentes inválidos de qualquer idade.
  • Receber remuneração mensal bruta de no máximo R$ 1212,64 (referente a tabela de Salário-Família 2016)

 

6 – Pai e Mãe podem receber o Salário-Família relativo a um mesmo dependente?

Sim, caso a mãe e o pai sejam segurados, ambos podem receber o benefício. Ou seja, se um casal possui um filho, desde que ambos os responsáveis sejam assegurados pela Previdência Social, cada um receberá o valor de uma quota do Salário-Família. Isto é válido independente dos pais trabalharem para empregadores diferentes ou para o mesmo.

 

7 – Existe carência para o benefício do Salário-Família?

Não, para ter direito basta que o trabalhador tenha realizado uma contribuição para a Previdência Social.

 

8 – Um empregado que não tem direito ao Salário-Família pode passar a ter?

 

Sim, basicamente em três casos, veja:

  • Anualmente a tabela do Salário-Família, com as quotas e limite de salário para recebimento do benefício, é atualizada pelo Governo Federal. Sendo assim, um empregado que recebia remuneração mensal superior ao limite estabelecido para o Salário-Família pode passar a receber o benefício no ano seguinte, caso o limite da faixa salarial supere a sua remuneração.

Exemplo: Uma empregada doméstica que tem um filho de 8 anos recebia R$ 1.150,00 em 2015. Neste ano, o teto de remuneração para ter direito ao Salário-Família era de R$1089,72, portanto ela não tinha direito a receber nenhuma quota. Em 2016, o salário da empregada se manteve inalterado, mas a atualização da tabela do Salário-Família subiu o teto para o recebimento do benefício para R$ 1.212,64. Sendo assim, esta empregada passou a ter direito a quota do Salário-Família.  

  • Outra situação em que o trabalhador doméstico passa a fazer jus ao Salário-Família é por ocasião do nascimento ou adoção de um filho.  
  • O empregado passa a fazer jus ao benefício também caso possua um filho já maior de 14 anos que tenha se tornado inválido por ocasião de um acidente ou doença. Neste caso, o trabalhador terá direito a receber a quota enquanto a condição incapacitante do seu dependente se mantiver.

9 – Como proceder se por desconhecer o Salário-Família o empregador não tiver cadastrado o dependente do empregado? Existe pagamento retroativo?

 

O empregador, cliente da Doméstica Legal, deverá cadastrar os dependes da empregada no sistema. É necessário retroagir o pagamento do benefício, a da data em que o trabalhador passou a fazer jus ao benefício.

 

10 – Já que o Salário-Família é pago pelo empregador e descontado da DAE, como fica o ressarcimento dos valores retroativos ao empregador no caso de não ter repassado o benefício na época correta?

 

O empregador deverá solicitar o ressarcimento dos valores retroativos pagos por meio de processo administrativo aberto pelo programa PERD/COMP, da Receita Federal.

 

11 – Quando o empregador admite uma empregada que é beneficiária do Salário-Família no decorrer do mês, ela fará jus ao pagamento da quota integral no mesmo mês?

 

O valor do Salário-Família será proporcional à quantidade de dias trabalhados no mês e descontado no pagamento do DAE.

 

12 – No caso de um empregado demitido no início de um mês, como ficará o pagamento do Salário-Família na rescisão?

 

O valor do Salário-Família será proporcional à quantidade de dias trabalhados no mês e descontado no pagamento do DAE.

 

13 – Como fica o Salário-Família em casos de afastamento, por doença ou acidente de trabalho?

 

Nestas ocorrências, o valor do Salário-Família será pago integralmente pelo empregador no mês em que se iniciou o afastamento e pago pela previdência no mês em que a empregada retornar do afastamento.

Exceções:

Caso o afastamento ocorra justamente no primeiro dia do mês e o trabalhador fique o mês inteiro afastado, o valor do Salário-Família deste mês será pago integralmente pela Previdência Social.

Se o retorno ao trabalho, após um mês de afastamento, acontecer exatamente no primeiro dia do mês, então o Salário-Família do mês de retorno será pago integralmente pelo empregador e restituído através de desconto no DAE.

Compartilhe esta publicação

Compartilhar no facebook
Facebook
Compartilhar no twitter
Twitter
Compartilhar no linkedin
LinkedIn
Compartilhar no email
Email
Compartilhar no whatsapp
WhatsApp

Cadastre seu e-mail e fique sempre atualizado

Deixe seu comentário sobre este post

Menu do blog

Mais Acessados