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Abaixo-assinado “Mais formalidade no emprego doméstico”

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No Brasil, existem 6,3 milhões de trabalhadores domésticos, mas somente 1,5 milhão são formalizados. Ou seja, para cada 100 trabalhadores domésticos, somente 25 tem a carteira assinada. Você acha justo?

Para estimular o empregador doméstico a regularizar sua empregada doméstica, pedimos sua assinatura, para que ainda este ano o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei PL 8681/2017 de autoria do Deputado Federal André Figueiredo (sugerido pelo Instituto Doméstica Legal), que cria o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – REDOM, nas seguintes condições:

1 – Pagamento em 120 parcelas;
2 – Isenção total da Multa por atraso, e;
3 – Redução de 60% dos Juros de Mora por atraso.

Grato,
Mario Avelino – Presidente do Instituto Doméstica Legal.


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