O empregado doméstico para garantir seus direitos deve:
- Apresentar ao patrão/patroa a Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) para ser registrada;
- e a sua inscrição como contribuinte individual, que pode ser
o número do PIS ou PASEP, caso não possua, deve-se
fazer a inscrição no INSS como Contribuinte Individual.
Local de inscrição Contribuine Individual
- agências da Previdência Social;
- Internet: clique
aqui;
- pelo telefone: 135 ou
- agências dos Correios.
Documentos
- Cartão de Identificação do Contribuinte), se tiver;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, assinada;
- certidão de casamento ou nascimento;
- Comprovante de residência.
Nota:
Para empregado que possue nº de PIS/PASEP, não é necessário
fazer nova inscrição, a partir do primeiro pagamento da contribuição
o empregado estará automaticamente inscrito.
Tabela da Previdência (INSS) e como
contribuir
O desconto para a Previdência Social é de
8%, 9% ou 11% do salário
registrado na Carteira de Trabalho do segurado mais 12%
a cargo do empregador, totalizando 20%
ou 23%, a ser recolhido mensalmente no carnê até
o dia 15 do mês seguinte ao da competência.
Notas:
A contribuição do empregador é de 12% sobre o mesmo
salário de contribuição (ou seja o salário contratual). Importante
lembrar que, sobre férias e terço também incide a contribuição previdenciária
Se estiver em débito, procure um Posto de Arrecadação e Fiscalização
do INSS para que sejam efetuados os cálculos do recolhimento das
contribuições em atraso.
Principais Direitos Previdenciários
| Salário maternidade;
Aposentadoria por invalidez;
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por Tempo de Serviço;
Pensão por morte;
Auxílio-reclusão;
Auxílio-doença;
Serviço Social;
Reabilitação Profissional
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O que o Empregado Doméstico não tem como
Direito Previdenciário.
Salário família;
Aposentadoria especial;
Auxílio acidente;
FGTS ( só se acordado);
Adicional Noturno;
Estabilidade;
Horas extraordinárias;
Indenização por tempo de serviço;
PIS (Programa de Integração Social);
Jornada de Trabalho fixada em Lei.
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