- A Câmara dos Deputados Federais, aprovou uma dedução de R$ 500,00 de despesas com plano de saúde para o empregador doméstico que fizer um plano de saúde para sua empregada doméstica, na declaração anual de ajuste do imposto de renda. Esta alteração tem que ser votada até o dia 04/08/2011.
5.1 - Objetivo: Permite o Empregador Doméstico deduzir na sua Declaração Anual de Imposto de Renda, as despesas com Plano de Saúde e;ou Odontológico feito para seu Emrpregado Doméstico.
5.4 - Parecer da relatora Senador Rosalba Ciarlini na CAE - Favorável Projeto aprovado no dia 27/04/2010 por unânimidade na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, agora vai para a Câmara dos Deputados Federais e se aprovado vai para a sanção do Presidente Lula. Este Projeto inicialmente foi boicotado pelo Governo Federal na votação em Decisão Terminativa do dia 10/11/2009 na Comissão de Assuntos Econômicos, primeiro pelo pedido de vista de Projeto pelo Senador Eduardo Suplicy (PT-SP), em seguida com Requerimento 1.549 de 2009 do Senador Romero Jucá, que pede tramitação conjunta com outros Projetos de Lei, que estão engavetados desde 2003 na CAE. O requerimento foi aprovado em 24/02/2010. Em 09/03/2010, o Senador César Borges, solicitou o desapensamento do PLS 194 para que haja mais velocidade na tramitação do Projeto, e no dia 23/03/2010 o pedido foi aprovado.Veja matéria no Jornal a Folha de São Paulo do dia 27/11/2009.
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