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Legislação

-Lei nº 5.859
-Lei 5859/72 - modificada pela Lei - -FGTS - 10.208 de 23/03/2001
-Decreto nº 71.885
-Decreto 95.247 / 87
-Decreto Nº 3.361
-Avaliação do Art. 7o. da Constituição Federal - Art. 7
-Lei 11.324 - 19/07/2006
-Vetos na MP 284 - 20/07/2006
-Jurisprudedência
-TST nega vínculo de emprego a diarista
-OIT - Convenção 189/2011
-OIT - Recomendação 201/2011



Legislação

Você conhece as leis dos empregados domésticos?

Os empregados domésticos são regidos por suas próprias leis que nada têm a ver com as dos outros empregados (regidos pela CLT). Isso porquê os funcionários de uma empresa, sejam faxineiros ou diretores, estão todos envolvidos em uma equipe que visa gerar lucro.

Como as casas de família não geram lucro, aqueles que trabalham nela acabam sendo protegidos por leis exclusivas e diferentes.

Aqui você poderá conhecê-las melhor!

 

 

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