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Legislação

Lei nº 5.859
Lei 5859/72 - modificada pela Lei 10.208 de 23/03/2001
Lei 10208/01
Decreto nº 71.885
Decreto 95.247 / 87
Decreto Nº 3.361
Constituição Federal - Art. 7
M.P.No. 2.104-16
M.P.No. 284 - 06/03/2006
Lei 11.324 - 19/07/2006
Vetos na MP 284 - 20/07/2006
Jurisprudedência
TST nega vínculo de emprego a diarista



Legislação

Você conhece as leis dos empregados domésticos?

Os empregados domésticos são regidos por suas próprias leis que nada têm a ver com as dos outros empregados (regidos pela CLT). Isso porquê os funcionários de uma empresa, sejam faxineiros ou diretores, estão todos envolvidos em uma equipe que visa gerar lucro.

Como as casas de família não geram lucro, aqueles que trabalham nela acabam sendo protegidos por leis exclusivas e diferentes.

Aqui você poderá conhecê-las melhor!

 

 

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