O fórum teve por objetivo principal discutir propostas visando:
- Erradicar o trabalho infantil de 410 mil crianças;
- Erradicar o trabalho escravo e semi-escravo de mais de 1.8 milhão de trabalhadoras domésticas;
- Diminuir a informalidade, que chega a 4.9 milhões de trabalhadores domésticos;
- Melhorar e qualificar a mão de obra doméstica.

Para atingir estes objetivos, foi apresentado o Projeto de Lei “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, de iniciativa popular, que se encontra na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados Federais, tendo como relator o Deputado Federal Jurandil Juarez, além de outros Projetos de Lei para mudar a Lei do emprego doméstico.

As propostas apresentadas no Fórum foram:

1 – Aprovação do Projeto de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS, por ter mudanças, que de fato beneficia todos os empregadores e empregados domésticos, e principalmente estimular o empregador a assinar a carteira de trabalho, diminuindo rapidamente a informalidade e erradicando o trabalho infantil e escravo no emprego doméstico.

2 – Ter uma Lei que defina claramente o que é uma DIARISTA, para acabar com esta dependência da Justiça do Trabalho, onde cada juiz tem uma interpretação, deixando o Contratante e a diarista confusos;

3 – Criar uma Lei para a criação do Cadastro do Empregado Doméstico, nas Secretárias Municipais ou Estaduais de Trabalho, facilitar a Inclusão Trabalhista e Social do empregado doméstico. De acordo com a Lei 5.859, Artigo 2o., Inciso II, “Para admissão o empregado deverá apresentar: Atestado de boa conduta”. Neste caso, este cadastro mostrará, que o empregado doméstico não tem nenhum ato que o desabone, civil e criminalmente, o que será bom para o empregador e o empregado doméstico, evitando o empregador admitir um profissional com ficha suja (criminal);

4 – Alterar a Lei 5.859 no seu Artigo 2o., Inciso III, passando de “ Atestado de saúde a critério do empregador” para “Atestado de saúde obrigatório na admissão e demissão do empregado”. Com isso, o empregador evita admitir uma pessoa sem condições de saúde para o desenvolvimento das funções desejadas e, evita que o trabalhador piore sua condição de saúde, desenvolvendo uma atividade, para a qual não está apto fisicamente;

5 – Mudanças na Lei Trabalhista, para PUNIR e CRIMINALIZAR, os empregadores, que não cumprem e desrespeitam as Leis.. A Lei hoje, favorece e estimula o mau empregador, pois ele sabe, que se não cumprir, no máximo irá pagar o que deve a empregada doméstica, e ainda parcelado, isso se ela reclamar, o que ocorre no máximo um em cada 114 casos. Outro exemplo de favorecimento: em uma ação trabalhista, os direitos trabalhistas retroagem no máximo aos últimos cinco anos, para um doméstico ou qualquer outro trabalhador, que trabalhou mais de cinco anos para um mesmo empregador, ele perderá os anos excedentes de férias, 13o., vale transporte, etc.;

6 – Criar uma Lei que determine, que nos Municípios, que tenham um determinado número de trabalhadores domésticas (a ser estudado), seja criada a CASA DA MÃE DOMÉSTICA, tipo uma Creche, onde as empregadas domésticas poderão deixar seus filhos, enquanto vão trabalhar, sabendo que os mesmos estarão bem cuidados, para que a mesma tenha a tranquilidade no seu trabalho;

7 – Ter uma política que reconheça o empregador doméstico como gerador de emprego e renda, não querendo igualá-lo a uma empresa;
7 – Ter uma política, que invista em orientação e educação do empregador e do empregado doméstico;

8 – Que a Guia de Recolhimento do INSS identifique o empregador doméstico, e que a responsabilidade do recolhimento do INSS e comprovação junto a Previdência Social seja do empregador, hoje esta responsabilidade é do empregado;

9 – Que seja simplificado o processo de recolhimento do FGTS para o empregador doméstico pela Caixa Econômica Federal;.

10 – Ampliação dos direitos do empregado doméstico, como hora-extra, adicional noturno, e outros direitos previstos na Constituição Federal;

11 – Que o Decreto 6.841, que proíbe o trabalho doméstico para menores de 18 anos seja revogado, pois ele é:
- Primeiro Inconstitucional, pois a Constituição Federal, determina a idade mínima para poder trabalhar em 16 anos;
- Segundo, hoje conforme dados do PNAD 2007 do IBGE, existem 278.000 trabalhadores na faixa etária de 15 à 17 anos, estima-se que, pelo menos 200.000 tem 16 à 17 anos, e as perguntas são:
- Muitas são adolescentes mães solteiras, que depende deste trabalho para sustentar uma família;
- Outros são adolescentes, que através deste trabalho estão bancando seus estudos e ajudando suas famílias;
A questão é: para onde irão estes adolescentes todos filhos de pessoas sem condições econômicas? Talvez as mulheres irão para a prostituição e os homens para o crime ou para o tráfico, que tanto cresce e cada vez mais precisa repor a mão de obra, que na média é morto antes de chegar aos 18 anos.

12 – Ter uma política de investimento em qualificação da mão de obra doméstica, com os recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT.

Para Mario Avelino, realizador e coordenador do Fórum, o mesmo atingiu sua meta de gerar reais propostas para melhorar o emprego doméstico, dentro dos objetivos pretendidos. Lamentou a ausência do Deputado Federal Jurandil Juarez, Da Sra. Creuza Mario de Oliveira e do Ministério da Previdência Social, que teriam muito a contribui. O importante, é que as propostas elaboradas sejam bem estudas pelo Congresso Nacional, que tem o poder de mudar as Leis, e que os Órgãos Executivos Federais, Estaduais e Municipais façam a sua parte

Para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS no Congresso Nacional, que já tem aproximadamente 20.000 assinaturas, o Portal Doméstica Legal , continuará colhendo assinaturas de apoio ao Projeto. A meta é levantar pelo menos mais um milhão de assinaturas, o formulário para que quiser dar sua assinatura está na internet www.domesticalegal.com.br/forum.

Como foi o Fórum

1 - No bloco da manhã:
O fórum começou com a apresentação (ver power-point anexo I) pelo Sr. Mario Avelino, realizador e coordenador do fórum, do Projeto de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS (anexo II), que propõe:
- Redução do INSS do empregador doméstico de 12% para 6%;
- Redução do INSS descontado do empregado doméstico para uma alíquota única de 6%, no lugar dos desconto que hoje varia de 8% à 11%;
- Perdão da dívida previdenciária do empregador que está na informalidade, para que o mesmo assine a carteira de trabalho de sua empregada doméstica;
- Manter o FGTS opcional ao empregador doméstico, mas eliminando a Multa de 40%;
- Dar o direito ao empregado doméstico do afastamento por Acidente de Trabalho.

Nesta apresentação, foi mostrado, que a formalidade no emprego doméstico de 2006 à 2007, aumentou somente 0,08%, o que demonstra que a Lei 11.324 de julho de 2006, não atingiu os objetivos de estimular o empregador doméstico a assinar a carteira de trabalho de sua empregada doméstica, e tem que ser mudada. Foi também mostrado o resultado das pesquisas realizadas pelo portal Doméstica Legal,com mais de 2 mil empregadores domésticos sobre os Projetos de Lei apresentados, que se aprovado as propostas acima, no máximo em 90 dias, mais de 3 milhões de empregadas domésticas teriam sua carteira de trabalho assinada, além de várias outras vantagens.

Foi apresentado o Projeto de Lei 6.737, enviado pelo Governo Federal, propondo a obrigatoriedade do FGTS, eliminando a Multa dos 40% do FGTS, que pela pesquisa realizada com mais de 2.000 empregadores domésticos, vai gerar desemprego e aumentar a informalidade no emprego doméstico e, também o Projeto de Emenda Constitucional – PEC, propondo igualar o trabalhador doméstico a um trabalhador no regime CLT, dando a ele todos os direitos de um trabalhador em uma empresa, que na opinião dos empregadores domésticos pesquisados, também gerará desemprego e aumento da informalidade, no que tange a obrigatoriedade do FGTS, sendo que os demais direitos são justos e devem ser implementados para os empregados domésticos. Ver avaliação do Artigo 7o. da Constituição Federal, no anexo III.

O Rotary Club na pessoa do Sr. Sebastião Porto e o Dr. Laudelino Mendes da Associação Comercial do Rio de Janeiro, declararam seu apoio ao Projeto de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS, por ser de fato uma forma efetiva e rápida para atingir os objetivos do fórum.

O Sr. Giovanni Harvey, Sub-Secretário da SEPPIR, considera a principio, que o empregado doméstico deve ter todos os direitos de um trabalhador comum, mas reconhece que de isso pode gerar desemprego e mais informalidade. Considera também, que o Projeto de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS, é uma boa opção, para que a maioria dos empregados domésticos obtenham seus direitos trabalhistas e previdenciários de uma forma mais rápida, mas ressalta, que respeitará a decisão dos empregados domésticos, que infelismente não pode comparecer para dar sua opinião e sugestões.

A Senadora Serys Slhessarenko, relatora do Projeto de Lei do Senado, que propõe mudanças na Lei do emprego doméstico, é favorável que a empregada doméstica tenha todos os direitos trabalhistas como qualquer outro trabalhador, mas reconhece, que o Projeto de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS, é uma boa opção, e ficou de dar entrada no mesmo no Senado Federal. Também anotou as sugestões de propor:
a) uma Lei que estabeleça em definitivo o que é uma Diarista, para acabar com as indefinições dos juizes do trabalho, onde cada um tem uma posição, solicitada pelo presidente do fórum Mario Avelino;
b) Mudar a Lei da Previdência, passando a responsabilidade de comprovar o recolhimento do INSS para o empregador doméstico, em vez do empregado doméstico que é ap parte mais fraca da relação. Para isso, uma das mudanças é, que na Guia de Recolhimento do INSS seja identificado o empregador doméstico. Sugestão dada por Mario Avelino.

A Sra. Benedita da Silva, atual secretária estadual de Serviço Social e Direitos Humanos, que como Senadora e Deputada Federal, teve vários Projetos de Lei de sua autoria em pró dos direitos da empregada doméstica, esclareceu, que o Parágrafo Único do Artigo 7o. da Constituição Federal, limitando os direitos dos empregados domésticos, foi de sua autoria, mas ao mesmo tempo uma vitória em 1988, pois até aquele momento as domésticas não tinham praticamente nenhum direito, além da pressão que existia para que nada mudasse em favor das domésticas. È partidária que o empregado doméstico tenha todos os direitos como qualquer trabalhador, mas reconhece que o emprego doméstico é diferente do de uma empresa.

O Dr. Marcos Pereira, representando o Secretário Estadual de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Ronald Azaro, disse que no PLANTEC 2008, haverá 300 vagas no curso de Cuidadores de Idosos, com verba do FAT no Estado do Rio de Janeiro.

O Dr. Luiz Antônio Marinho, Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego, representando o Ministro do MTE, Dr. Carlos Lupi, é a favor que os empregados domésticos tenham todos os direitos de um trabalhador normal.

2 - No bloco da tarde:
Com a participação do Dr. Siro Darlan da Justiça do Rio de Janeiro, Dr. José Gerado Fonseca, Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e a Dra. Margareth Carbinato do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, e presidido pelo Sr. Mario Avelino, foi muito debatido as questões do trabalho infantil, principalmente o Decreto 6.481, que proibiu desde 12/09/2008 o trabalho doméstico para menores de 18 anos. Neste caso, todos foram contra o Decreto, achando que o mesmo tem que ser revogado, pois a realidade brasileira é outra de paises onde a OIT desenvolveu estas referências.
- Primeiro que ele vai contra a Constituição Federal, determina a idade mínima para poder trabalhar em 16 anos;
- Segundo, hoje conforme dados do PNAD 2007 do IBGE, existem 278.000 trabalhadores na faixa etária de 15 à 17 anos, estima-se que, pelo menos 200.000 tem 16 à 17 anos, e as perguntas são:
- Muitas são adolescentes mães solteiras, que depende deste trabalho para sustentar uma família;
- Outros são adolescentes, que através deste trabalho estão bancando seus estudos e ajudando suas famílias;
A questão é: para onde irão estes adolescentes todos filhos de pessoas sem condições econômicas? Talvez as mulheres irão para a prostituição e os homens para o crime ou para o tráfico, que tanto cresce e cada vez mais precisa repor a mão de obra, que na média é morto antes de chegar aos 18 anos.

Foi muito discutida a questão da Diarista e as ações trabalhistas, principalmente com o Dr. José Geraldo, juiz do Trabalho e, a Dra. Margareth Carbinato do SEDESP.

Participantes do Fórum:

1 – Sr. Mario Avelino – Presidente do Instituto FGTS e do Portal Doméstica Legal, autor do Projeto de Lei Legalize sua doméstica e pague menos INSS;
2 – Sr. Giovanni Harvey, Sub-Secretário da SEPPIR – Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, representando o Ministro Sr. Edson Santos;
3 – Senadora Serys Slhessarenko;
4 – Sra. Benedita da Silva – Secretária de Estado da Secretaria Estadual de Serviço Social e Direitos Humanos;
5 – Dr. Luiz Antônio Marinho – Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego, representando o Ministro Dr. Carlos Lupi;
6 – Sr. Marcos Pereira – Da Secretária Estadual de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, representando o Governado Sr. Sérgio Cabral;
7 – Dr. Siron Darlan – Desembargador da Justiça do Rio de Janeiro;
8 – Dr. José Geraldo Fonseca – Juiz do Tribuna Regional do Trabalho;
9 – Dra. Margareth Galvão Carbinato – Presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos de São Paulo;
10 – Dr. Laudelino Mendes – Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Associação Comercial do Rio de Janeiro;
11 – Sr. Sebastião Porto – Representando o Governador do Rotary Club Dr. José Roberto Lebeis.

A Sra. Creuza de Oliveira, Presidente da Federação das Trabalhadoras Domésticas, que estava confirmada para falar pelos empregados domésticos, não compareceu por motivo de força maior. novembro de 2008 – 20:00 horas.