Neste tópico, você encontrará as respostas para as dúvidas mais freqüentes sobre a empregada doméstica. Caso sua dúvida não seja sanada, favor passar um e-mail suporte@domesticalegal.com.br

Caso a empregada adoeça, terei alguma responsabilidade oficial?

Não, enquanto a empregada estiver afastada o contrato de trabalho fica suspenso.Não podendo a mesma ser demitida durante o pedido de afastamento.

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A empregada terminou o prazo de licença maternidade, ou seja, gozou 120 dias de licença, e não necessito mais dos serviços da doméstica. Como proceder para rescindir este vínculo ?

Ao demiti-la, faça por escrito e descriminando se ela irá ou não cumprir o aviso prévio.

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Qual o tempo (mínimo) de contribuição para o INSS que garanta aposentadoria de 2 salários mínimos para empregada doméstica.?

- aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;
- aposentadoria por idade: 180 contribuições mensais;
- aposentadoria por tempo de contribuição: 180 contribuições mensais;
- aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.
Estes são os períodos de contribuições, o cálculo referente à quantidade de salários mínimos a receber é feito diretamente pelo INSS, em função da média das contribuições.

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Qual o percentual de desconto do INSS para a empregada e a patroa?

O percentual para a patroa (empregador) é de 12% e para o empregado varia de 7,65% a 11% (de acordo com a faixa salarial). Em nossa página principal, clique no link “tabela de INSS” e veja a variação da tabela

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O que é salário base ?

É o salário contratual descriminado na CTPS do seu empregado, e o qual tomamos como referência para o recolhimento do INSS, FGTS e desconto dos 6% do vale transporte..

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Quanto ao recolhimento do FGTS para empregada doméstica, gostaria de saber se é obrigatório, quem paga a multa de 40% do FGTS quando da rescisão do contrato e qual o percentual descontado do empregado?

O FGTS para o doméstico é uma opção do empregador; não é obrigatório. Se o empregador deu o benefício, ao demitir o empregado sem justa causa, arcará com a multa de 40% sobre o valor já depositado, e não é descontado nenhum percentual do empregado; devendo o empregador recolher o correspondente à 8% sobre o salário base do empregado.

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No cálculo do aumento salarial, para quem ganha mais de um salário mínimo, menos que R$ 500,00 , qual é o % de aumento?

Não existe um critério sobre o % de aumento para o reajuste do salário dos empregados domésticos que ganhe mais que o salário federal e/ou piso regional, devendo anualmente ser aumentados.

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Existe algum tempo mínimo de contribuição ao INSS para que a doméstica tenha direito à licença maternidade? Nesse caso qual seria o prazo?

Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição para empregadas domésticas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário maternidade ou na data do parto. A licença maternidade inicia-se a partir de 28 dias antes do parto ou 92 dias após o parto, totalizando 120 dias.

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A empregada doméstica entrou em licença maternidade. O que fazer?

Por ocasião de licença maternidade, pago pelo INSS, o empregador deverá recolher a guia do INSS referente ao valor da alíquota de 12% sobre o salário base.

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Como dar entrada no afastamento?

Após receber o atestado médico, comparecer em um dos Postos de Atendimento do INSS (Administrativo); portando além do atestado, a carteira de trabalho, carnê do INSS. Podendo ser feito a solicitação pela internet (www.previdenciasocial.gov.br)

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Pode ser fornecido vale transporte em dinheiro? Posso ter algum problema?

Embora seja usual entre empregadores e empregados, não é permitido pagar em dinheiro ou em qualquer outra forma de pagamento, que não em vale transporte para que não incorpore à remuneração da (o) empregada (o), com efeitos na contribuição previdenciária, nas férias e no 13º salário. Pagando em vale transporte não haverá esse tipo de incorporação. E tenha sempre o recibo assinado, para que possa efetuar o desconto de 6% a título de vale transporte.

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A empregada não quer ser registrada na carteira como doméstica. O que devo fazer?

Poderá registrá-la como babá, cozinheira, dama de companhia (pois são funções que se enquadram na categoria de Empregado Doméstico).

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A empregada não quer que registre a sua carteira de trabalho. O que devo fazer?

Não a contrate, pois futuramente poderá ter problemas judiciais..

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Os empregados domésticos tem direito a salário família?

Não. A Lei 4.266/63, que instituiu o salário-família do trabalhador, não incluiu o empregado doméstico como seu beneficiário e a Constituição Federal de 1988 não estendeu aos domésticos tal benefício.

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Qual a jornada de trabalho de uma empregada doméstica que trabalha de segunda a sexta-feira?

Os empregados domésticos não têm uma carga horária determinada conforme os empregados regidos pela CLT. Deve-se acordar um horário entre patrão/empregado no momento da contratação (não devendo ultrapassar as 220:00 hs). Assim como as horas excedentes desse total, deverão ser pagas como adicional negociado entre as partes, já que não há previsão legal de hora extra para doméstica (o).

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A empregada vai se aposentar por idade e quer continuar trabalhando. Devo continuar assinando a CTPS e recolhendo o INSS?

O empregado aposentado que continuar trabalhando, deve ter sua carteira de trabalho assinada e seu INSS recolhido, normalmente.

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Ao optar em efetuar o recolhimento do FGTS, quanto devo descontar da minha empregada?

O FGTS não é descontado do empregado, devendo o empregador fazer o recolhimento sobre o salário bruto num percentual de 8%.

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É preciso fazer homologação dos empregados domésticos?

Não, mesmo os empregados com mais de um ano, não há obrigatoriedade em se fazer homologação.

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O empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego?

Somente se o empregador optou pelo recolhimento do FGTS e tiverem mais de 15 meses de recolhimento.

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Existe um prazo para requerer o seguro desemprego?

Deverá ser feita a solicitação no prazo de 7 a 90 dias, contados da data da dispensa; e um novo requerimento somente pode ser feito 16 meses após o último recolhimento.

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Devo assinar a carteira de trabalho da minha empregada, mesmo em experiência?

Sim, a carteira de trabalho deve ser assinada de imediato, mesmo nos contratos de experiência. Devendo ser feita uma observação na página “anotações gerais” de que foi contratada em xx/xx/xxxx, num período de experiência de xx dias (não podendo ultrapassar 90 dias).

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Posso aceitar um atestado médico com data retroativa? E de quanto tempo?

Sim, poderá ser aceito o atestado e não existe carência.

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Posso fazer contrato de experiência e de quanto tempo?

Existem divergências na Jurisprudência sobre o contrato de experiência para empregada (o) doméstica (o), uma vez que a CLT não se aplica a essa categoria; no entanto, o contrato de experiência é uma excelente maneira de testar a (o) empregada (o) antes de contratá-la (o) de forma definitiva. Pode ser de até 90 dias, formalmente por escrito, com assinatura da carteira e recolhimento do INSS. Deve-se aproveitar o contrato de experiência para formalizar todas as negociações referentes aos direitos e deveres das partes
Podendo os 90 dias, serem divididos em duas partes: 30 + 60dias, 45 + 45 dias, 60 + 30 dias; ou por um período único tradicionalmente de 30, 45, 60 ou 90 dias.

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Pago um salário em carteira e outro por fora. O que pode acontecer com o INSS?

Recolher contribuição previdenciária sobre salário inferior ao efetivamente pago à (ao) doméstica (o), é considerado fraude. A justiça trabalhista determina o pagamento das contribuições atrasadas sobre o salário pago por fora, acrescido de juros e multas.

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Como pagar o 13º salário do meu empregado?

A 1ª parcela deve ser paga entre 01 de fevereiro e 30 de novembro, pagar adiantamento equivalente à metade do salário recebido no mês anterior, sem descontos, ou ainda nas férias, se requerê-la ao (a) empregador (a), até 31 de janeiro; e a 2ª parcela até 20 de dezembro, pagando o valor proporcional ao tempo de serviço, calculado sobre a remuneração de dezembro – devendo deduzir o valor bruto da 1ª parcela, descontar o INSS e imposto de renda (se houver)..

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Se durante as férias houver aumento de salário, o que faço?

Se, após o pagamento das férias, ocorrer reajuste salarial sobre a remuneração correspondente ao período de descanso, será necessário complementar o valor inicialmente pago, na proporção dos dias sujeitos ao reajuste.

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O que é aviso prévio?

Notificação que uma das partes comunica à outra, por escrito, em 2 vias (uma para cada parte), a cessação do contrato de trabalho, com 30 dias de antecedência.

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Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso, o que faço?

Caso não haja cumprimento do prazo de aviso, o (a) empregador (a) poderá descontar o valor correspondente a 01 mês de salário na rescisão.

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Qual o procedimento em caso de acidente com a (o) empregada (o), no local de trabalho?

É necessária a comprovação da incapacidade, para a realização de suas funções, em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social, para que, posteriormente, a (o) empregada (o) tenha direito à concessão de auxílio doença.

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Como agir quando a (o) empregada (o) doméstica (o) for analfabeta (o)?

Nesse caso, obter sua impressão digital, nos recibos de todos os pagamentos e entregas de avisos; ou realizá-los na presença de pessoa que assinará, a seu rogo (pedido), diante de duas testemunhas.

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Como proceder quando a (o) empregada (o) doméstica (o) apresentar comportamento inadequado, imoral, antiético, ou incompatível com as normas e orientações do (a) empregador (a)?

Não vale a pena bater boca e ficar com alguém dentro de sua casa aborrecido e pronto para criar problemas. Se não houver um motivo grave, demitir sem Justa Causa e havendo motivo grave, demitir por Justa Causa (que deve ser comprovado).

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Existe um máximo de descontos sobre o salário da (o) empregada (o) doméstica (o)?

O salário líquido pago em dinheiro, não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo ou do piso salarial, conforme o caso.

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Qual o prazo que devo guardar os documentos da minha empregada?

Guias de recolhimento do FGTS (se inscrita (o) – durante 30 anos);
Comprovantes de recolhimentos Previdenciário (INSS) – durante 10 anos e
Recibos de pagamentos mensais; recibos de pagamentos dos 13º salários; recibos mensais de entregas dos vales transporte, ou a declaração de não beneficiária (o) de vale transporte; recibos de pagamentos de adicionais, quando houver; recibos de avisos de concessões de férias; recibos de pagamentos de férias; recibo de aviso prévio; recibo de termo de quitação do contrato de trabalho – durante 05 anos“. E devem estar datados e assinados pelo empregado.
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Como o (a) empregador (a) doméstico (a) recolhe o INSS?

Através da guia da previdência social - GPS , carnê (comprado em papelarias). O carnê ou a guia deve ser preenchido com o nome do empregado.

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Onde o (a) empregador (a) doméstico (a) adquire a Guia de Previdência Social - GPS?

Nas papelarias ou através do site da Previdência Social www.previdenciasocial.gov.br
Para o assinante do Doméstica Legal, poderá emitir a guia automaticamente.

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Onde o (a) empregador (a) doméstico (a) paga a GPS?

Nos bancos, casa lotérica ou débito automático onde tenha conta.

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Como o empregador (a) pode regularizar os recolhimentos das GPS em atraso?

Procurar um posto de arrecadação do INSS, telefonar para 0800-780191 (Prevfone - ligação gratuita) ou pelo site www.previdenciasocial.gov.br. para saber o valor correto a ser recolhido.

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A licença maternidade pode ser estendida além dos 120 dias?

Sim, desde que atestado pelo INSS, este prazo pode ser aumentado em duas semanas antes do parto e mais duas semanas após o nascimento.

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Pode ser solicitado o cumprimento de funções diferentes daquela que foi descrita em carteira?

Sim, desde que haja um entendimento prévio entre empregador (a) e empregado (a), devendo sempre ser por escrito.

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É permitido o trabalho da (o) menor como empregada (o) doméstica (o)?

Não. É considerada (o) menor, no âmbito das relações trabalhistas, a (o) trabalhador (a) de 16 a 18 anos. Para o menor de 16 anos é proibido, pela Constituição, qualquer tipo de trabalho.

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Empregado é obrigado a aceitar o vale transporte?

Não. Desde que assine declaração rejeitando o vale transporte, indicando a razão, como por exemplo: usar transporte próprio, utiliza transporte seletivo ou especial, residir próximo ao local de trabalho, etc.

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Há casos em que o empregador possa substituir o vale transporte por antecipação em dinheiro?

Sim. Nos casos de falta ou insuficiência de estoque de vale transporte.

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O que ocorre com o empregado que, quando despedido, possuir saldo de vale transporte não utilizado?

Ele deve devolver os vales que sobraram. Se não fizer, será descontado pelo seu valor real quando do pagamento da rescisão.

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Para poder encaminhar a empregada ao seguro-desemprego, a qual órgão o empregado doméstico deve recorrer?

Ao Ministério do Trabalho ou a um dos Posto de Atendimento.

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O empregado doméstico pode estar recebendo o seguro desemprego e estar trabalhando?

É ilegal o recebimento do seguro para empregado que esteja trabalhando. Ficando sujeita a devolução destas parcelas, se for constada tal irregularidade. Ficando também o empregador penalizado por tal infração.

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É necessário autorização para descontos no salário do empregado doméstico?

Os descontos que o empregador venha efetuar no pagamento do empregado, devem ser previamente autorizados pelo mesmo, sob pena de ser descaracterizado por não fazer parte dos descontos autorizados por lei que são: INSS, IRRF e vale transporte..

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Quais são os prazos de pagamento da rescisão?

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou aviso (se não cair em dia útil, deverá ser antecipado);
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa do cumprimento (se não cair em dia útil, deverá ser antecipado).

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A legislação do repouso remunerado semanal abrange o empregado doméstico?

Sim. O empregado doméstico teve assegurado o direito ao repouso remunerado pelo art. 7º, parágrafo único, da Constituição/88.

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Qual a legislação que regula as condições do repouso semanal?

A Lei n.º 605 de 05.01.49, regulamentada pelo Decreto nº 27.048, de 12.08.49. Ela dispõe ainda sobre o pagamento dos salários nos dias de feriados civis e religiosos.

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O que é repouso ou descanso semanal remunerado?

O repouso semanal remunerado consiste em um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Além do descanso o empregado também tem direito a respectiva remuneração, como se dia trabalhado fosse. Porém, para que tenha direito à remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de trabalho, ou seja, sem faltas, atrasos, e saídas durante o expediente. Os feriados civis e religiosos obrigam ao repouso remunerado.

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O que é carência para fins de INSS?

É o período correspondente a um número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenha direito ao benefício.

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Qual o valor mensal do salário maternidade?

É o valor correspondente ao seu último salário de contribuição. O salário-maternidade, a partir de 16-12-98, fica limitado, como benefício previdenciário, ao valor de R$ 1 .200,00.
Se a remuneração da empregada doméstica for superior ao limite máximo de R$ 1.200,00, caberá ao empregador complementar o valor do salário-maternidade até o limite da remuneração percebida pela mesma, arcando com o ônus da diferença.
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O que é salário maternidade?

É o benefício que tem direito a segurada empregada doméstica por ocasião do parto. Não há carência para concessão desse benefício.

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Qual o valor mensal do auxílio doença?

É de 91% do salário de benefício..

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O empregado doméstico tem direito a auxílio acidente de trabalho?

O benefício do acidente do trabalho não é devido ao empregado doméstico. O acidente ocorrido no desempenho das funções do empregado doméstico dá direito à percepção do benefício previdenciário do auxílio - doença. Para fazer jus ao benefício do auxílio - doença, é necessário que o segurado empregado doméstico tenha cumprido um mínimo de 12 contribuições mensais, sem interrupção, que determine a perda da qualidade de segurado. O auxílio - doença para o empregado doméstico é contado do início da incapacidade ou, a contar da data da entrada do requerimento, quando requerido após o 30° dia do afastamento da atividade.
Qual é o prazo máximo para o empregado requerer o benefício do salário maternidade?
É de cinco anos de prazo para a segurada requerer o benefício a partir da data do parto.

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Pode o empregado escolher livremente a época em que deseja gozar suas férias?

Quem determina a época de concessão das férias é o empregador, atendendo aos seus interesses; porém não há impedimento quanto a ambas fazerem um acordo quando ao período de gozo.

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Quais os direitos do empregador?

- Descontar alimentação, vestuário, moradia e vale transporte;
- Cobrar do empregado a apresentação de sua documentação pessoal;
- Demitir o empregado com ou sem justa causa;
- Cobrar por danos causados pelo empregado ao seu patrimônio; por culpa ou dolo;
- Cobrar aviso prévio, caso o empregado não tenha avisado de sua saída do emprego com a antecedência mínima de 30 dias.

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Quais os deveres do empregado doméstico?

Executar os trabalhos conforme contratado;
- Não faltar;
- Ser pontual;
- Assinar os recibos de pagamento;
- Avisar com 30 dias de antecedência sua saída do emprego;
- Manter sigilo sobre a família do empregador;
- Tratar empregador e demais familiares com respeito;
- Zelar pelo patrimônio do empregador.

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O que ocorre quando o empregado se afasta do trabalho por motivo de doença durante o prazo do aviso prévio?

O contrato fica suspenso, devendo; quando tiver alta, retornar e cumprir o restante do aviso. O período afastado por doença, deve ser pago diretamente pelo INSS.

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O que é abono de férias?

É a troca do gozo de parte das férias por dinheiro. A lei permite que o trabalhador transforme em pecúnia 1/3 (um terço) do período de férias. É um direito do empregado doméstico ao qual o patrão não pode se opor.

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Se o empregado residir no emprego, ele tem direito a vale transporte?

Neste caso, o empregado doméstico não tem direito ao vale-transporte diário, porém deverá recebê-lo nos fins de semana ou fins de mês, dependendo do caso, para ir a casa e retornar ao emprego na segunda-feira.

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Empregado doméstico pode ser contratado por experiência? Qual o prazo máximo?

Sim, porque sendo o contrato de trabalho doméstico uma espécie do gênero contrato de trabalho, a ele se aplica o disposto nos arts. 443 e 444, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), onde este tipo de contrato está previsto. O contrato de experiência não pode ultrapassar 90 (noventa) dias.

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Quando o empregado doméstico fica doente o patrão é obrigado a pagar os dias não trabalhados?

De acordo com a nossa legislação previdenciária, o empregador doméstico, ao contrário dos empregadores urbano e rural, não paga o salário dos 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença. É obrigação do INSS desde o primeiro dia de afastamento do serviço.

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Como fica o recolhimento do INSS, durante a licença maternidade?

Caso a empregada doméstica tenha gozado licença - maternidade, a contribuição do 13° salário será calculado da seguinte forma:•(a) empregador- 12% sobre o valor bruto do 13° Salário, observado o limite máximo de R$ 1.200,00;
b) empregada - alíquota correspondente (8, 9, 11 %) sobre o valor do 13° Salário proporcional ao período efetivamente trabalhado, observado sempre o limite máximo previdenciário.
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A empregada gestante tem estabilidade?

A empregada doméstica não se beneficia da garantia de emprego, de até 5 meses após o parto, prevista no artigo 10, inciso II, letra "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Segundo a jurisprudência emanada dos Tribunais do Trabalho, a disposição transitória mencionada deve ser interpretada em consonância com o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal, que não estende à doméstica a proteção contra despedida sem justa causa em caso de gravidez.
Entretanto, a Justiça do Trabalho entende que a empregada doméstica, despedida em estado gravídico, faz jus ao salário - maternidade pago pelo empregador. Isto porque, ao despedi-la, o empregador impede que ela receba o benefício junto à Previdência Social.

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Qual o prazo para reclamar direitos trabalhistas?

O prazo para o empregado buscar na Justiça seus direitos é de 2(dois) anos após seu desligamento da empresa, sendo que só poderá pedir os direitos acumulados dos últimos 5 (cinco) anos que trabalhou naquela mesma firma.

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Quais as medidas para contratar uma empregada?

Procure sempre checar as referências de empregados domésticos. Ao contratá-los, anote os dados de documentação em lugar seguro, e endereço de parente próximo à sua casa.

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Quando a diarista passa a ser empregado doméstico?

Não é uma matéria muito pacífica. O tema é bastante polêmico na justiça do trabalho. Algumas decisões têm entendido que ela passa a ser empregada doméstica, se o serviço é prestado em caráter contínuo, mais de duas vezes por semana. A partir daí pode ser caracterizado o vínculo empregatício. Muitos especialistas recomendam que seja assinada a carteira de trabalho também da diarista e que seja recolhido o INSS, como medida preventiva.

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O empregado ainda não apresentou os documentos solicitados, o que fazer?

Todos os documentos devem ser apresentados ao empregador, no momento da admissão; e a carteira deve ser devolvida ao empregado em 48 horas, devidamente assinada. Faça uma nova solicitação e se não atendido, demita-a (o).

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Se eu contratar 3 vezes por semana tenho que registrar?

Sim, deverá ser feito o registro em carteira, recolhimento do INSS, recibo de pagamento, vale transporte.

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A diarista tem direito ao décimo terceiro? E férias?

Não. A diarista não tem direito a férias e 13º salário; pois ela não possui vínculo empregatício e nem carteira assinada. Somente teria direito se trabalhasse a partir de 03 vezes por semana ou mais..

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A diarista recebe vale transporte todos os dias que vem a minha casa. Deve ser feito recibo?

Sim, devem ser feitos os recibos com o pagamento da diária e do vale transporte. Para os assinantes do Doméstica Legal, poderá imprimir o contrato de diarista e o recibo..

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Qual o direito da doméstica com relação a licença maternidade no caso de ter o bebê e este vier a falecer?

Se a doméstica tiver o laudo médico atestando o nascimento do bebê ela terá direito aos 120 dias.

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No caso do aborto não criminoso "espontâneo" , qual o direito da doméstica com relação a licença maternidade ?

A doméstica terá o direito a 02 semanas.

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