Moradia, a partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, somente poderá
existir este desconto, quando a moradia se referir a local diverso
da residência em que ocorrer a prestação de
serviço, e desde que essa possibilidade tenha sido expressamente
acordada entre as partes.
O que descontar de um doméstico que dorme
no emprego?
A partir da Lei 11.324 de 19/07/2006, é proibido o desconto
de: Moradia, Alimentação, Vestuário e Material
de Higiene.
Estes benefícios não têm natureza salarial
nem se incorporam à remuneração para quaisquer
efeitos.
