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DICAS SOBRE EMPREGO DOMÉSTICO - Rescisão de contratoBlog Doméstica LegalYoutube Doméstica LegalTwitter Doméstica LegalFacebook Doméstica Legal

Perguntas fruequentes sobre emprego doméstico

Rescisão de contrato

1- Quais as verbas rescisórias devidas ao empregado dispensado sem justa causa?

  • Aviso prévio (que será indenizado, quando o empregador deixar de comunicar ao empregado a sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias, ou seja, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de salário correspondente ao respectivo prazo). A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicação.
  • Saldo de salário.
  • 13° salário proporcional.
  • 13° salário indenizado, quando o aviso for indenizado.
  • Férias vencidas, para o empregado com mais de um ano que não gozou respectivas férias.
  • Férias proporcionais.
  • Adicional de 1/3 constitucional de férias.

2- Quais as verbas rescisórias devidas ao empregado que pediu demissão?

  • Aviso prévio: O empregado deve comunicar o empregador a sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. (A falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao respectivo prazo);
  • Saldo de salário;
  • 13° salário proporcional.
  • Férias vencidas, para o empregado com mais de um ano que não gozou respectivas férias.
  • Férias proporcionais, mesmo que o empregado tenha menos de um ano de serviço.
    Adicional de 1/3 constitucional de férias.

Atenção:

  • O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego (Súmula 276 do TST).
  • O pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro (art. 477, § 4º, CLT).
  • Atente-se para o fato de que qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder a um mês de remuneração do empregado (art. 477, § 5º, CLT).
  • Como já esclarecido, são dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado doméstico, mesmo no caso do optante, para fins de recebimento do FGTS e do Seguro-Desemprego.

Havendo divergências quanto às parcelas devidas por ocasião do desligamento ou quanto aos valores a serem pagos, as dúvidas poderão ser dirimidas pelo sindicato da categoria, Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) ou suas unidades descentralizadas.

3- Quais são os prazos de pagamento da rescisão?

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou aviso (se não coincidir com dia útil, deverá ser antecipado);

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa do cumprimento (se não coincidir com dia útil, deverá ser antecipado).

4- Quais as formas de pagamento dos valores devidos na rescisão?

O pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro (art. 477, § 4º, CLT).

5- Se o empregado pedir demissão e não cumprir o aviso, o que faço?

Caso não haja cumprimento do prazo de aviso, o empregador poderá descontar o valor correspondente a 01 mês de salário na rescisão.

6- O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de vale-transporte?

Ele deve devolver os vales que sobraram. Se não o fizer, será descontado pelo seu valor real quando do pagamento da rescisão.

7- O que é aviso prévio?

Quando uma das partes quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá comunicar à outra sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. De, no mínimo, 30 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal).

No caso de dispensa imediata, o empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, CLT).

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao respectivo prazo (art. 487, § 2º, CLT).

Quando o empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias.

O período do aviso prévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.

8- O patrão pode dispensar o empregado doméstico do cumprimento do aviso-prévio?

Sim, entretanto deverá fazer constar, expressamente, do texto do aviso, indenizando o período de 30 dias, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego (Enunciado 276 do TST). O período do aviso-prévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.

9- Por parte do empregado, quais os efeitos da falta de aviso-prévio?

A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao patrão o direito de descontar das verbas rescisórias o salário correspondente ao respectivo prazo (art. 487, §2º, CLT).

10- Por parte do patrão, quais os efeitos da falta de aviso-prévio?

No caso de dispensa imediata, o empregador deverá efetuar o pagamento relativo aos 30 dias do aviso-prévio, computando-o como tempo de serviço para efeito de férias e 13º salário (art. 487, § 1º, CLT).

11- O que ocorre quando o empregado se afasta por motivo de doença durante o aviso prévio?

O contrato fica suspenso, devendo; quando tiver alta, retornar e cumprir o restante do aviso. O período afastado por doença deve ser pago diretamente pelo INSS.

12- É preciso fazer homologação dos empregados domésticos?

São dispensadas a assistência e a homologação à rescisão contratual do empregado doméstico para fins de recebimento do FGTS e do seguro-desemprego. Mesmo os empregados com mais de um ano, não há obrigatoriedade em se fazer homologação.

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