DICAS SOBRE EMPREGO DOMÉSTICO - INSSBlog Doméstica LegalYoutube Doméstica LegalTwitter Doméstica LegalFacebook Doméstica Legal

Perguntas fruequentes sobre emprego doméstico

INSS

1- Como o empregador doméstico recolhe o INSS?

Através da guia da previdência social - GPS, o carnê vendido em papelarias. O carnê ou a guia deve ser preenchido com o nome do empregado.

2- Como é feito a contribuição para o INSS do empregado?

O patrão contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o salário de contribuição de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto os demais patrões recolhem sobre a folha salarial.

Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal.

O desconto do empregado deverá seguir a tabela do salário de contribuição. O recolhimento das contribuições do empregador e do empregado domésticos deverá ser feito em guia própria (Guia da Previdência Social - GPS), observados os códigos de pagamento.

Se o empregador decidir recolher FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) para seu empregado doméstico, deverá preencher Cadastro Específico do INSS (CEI) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

Depois de assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, o patrão deverá fazer inscrição do trabalhador na Previdência Social pela Internet ou em uma agência. Para fazer a inscrição é preciso apresentar a carteira de trabalho do empregado com o registro, documentos pessoais do trabalhador e do empregador.

Quando a empregada doméstica estiver em licença maternidade, o empregador deverá pagar à Previdência Social somente a quota patronal.

3- O que é salário base?

É o salário contratual discriminado na CTPS do empregado doméstico, referência para o recolhimento do INSS, FGTS, IRRF e desconto de 6% do vale transporte.

4- Pago um salário em carteira e outro por fora. O que pode acontecer com o INSS?

Recolher contribuição previdenciária sobre salário inferior ao efetivamente pago à doméstica , é considerado fraude. A justiça trabalhista determina o pagamento das contribuições atrasadas sobre o salário pago por fora, acrescido de juros e multas.

5- O que é carência para fins de INSS?

É o período correspondente a um número mínimo de contribuições mensais para que o segurado tenha direito ao benefício.

6- Qual o valor da Contribuição Previdenciária (INSS) para patrões e empregados?

Contribuição do empregado

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.

Contribuição do patrão

O empregador doméstico contribuirá com 12% do salário contratual. Essas contribuições incidirão também sobre os pagamentos relativos a 13º salário, férias e respectivo 1/3 constitucional, rescisão sobre aviso prévio indenizado, exceto férias indenizadas e 1/3 indenizado na rescisão contratual;

7- De quem é a responsabilidade de recolher o INSS?

O recolhimento à previdência social é de responsabilidade do patrão doméstico e deverá ser feito até o dia 15 do mês seguinte àquele a que a contribuição se refira, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15.

8- Como deve ser feito o recolhimento do INSS sobre o 13° salário?

O recolhimento da contribuição previdenciária sobre o 13º salário deverá ser feito até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o pagamento para o dia útil anterior quando não houver expediente bancário no dia 20. Também é permitido ao empregador recolher a contribuição referente à competência de novembro de cada ano até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação (GPS) – conforme parágrafo 6º acrescentado ao art. 30 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006.

9- Existe carência para o recebimento dos benefícios da previdência social?

O período de carência para que o segurado faça jus aos benefícios, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no caso do empregado doméstico, é de 12 contribuições mensais, contado da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referente a competências anteriores.

10- O patrão pode deduzir a contribuição no Imposto de Renda?

Sim. O valor da contribuição patronal calculada até sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13º salário e sobre a remuneração adicional de férias, também até um salário mínimo, poderá ser deduzido do imposto de renda de pessoa física, a partir de janeiro de 2006, conforme estabelecido nas alterações trazidas pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006.

11- Onde o patrão adquire a Guia de Previdência Social (GPS)?

Nas papelarias ou através do site da Previdência Social www.previdenciasocial.gov.br

O assinante da Doméstica Legal pode emitir a guia pelo nosso site.

12- Onde o patrão pode pagar a GPS?

Nos bancos, casa lotérica ou débito automático onde tenha conta.

13- Como o patrão pode regularizar os recolhimentos das GPS em atraso?

Procurar um posto de arrecadação do INSS, telefonar para 0800-780191 (PrevFone - ligação gratuita) ou pelo site www.previdenciasocial.gov.br para saber o valor correto a ser recolhido.

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