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Perguntas fruequentes sobre emprego doméstico

Férias

1- Qual o período de férias do empregado doméstico?

Em razão da alteração ocorrida com a promulgação da Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, o período das férias anuais é de 30 (trinta) dias, remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de serviço prestados à mesma pessoa ou família, contado da data da admissão (período aquisitivo).

2- O empregado doméstico tem direito às férias proporcionais no término do contrato de trabalho?

Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei, foi assegurado a todos os empregados, inclusive os domésticos, o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts.146 a 148, CLT) e mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses.

3- Qual o prazo para o pagamento das férias anuais?

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período de gozo (art.145, CLT).

4- O empregado pode "vender" parte de suas férias?

O empregado poderá requerer a conversão de 1/3 do valor das férias em abono pecuniário (transformar em dinheiro 1/3 das férias), desde que requeira até 15 dias antes do término do período aquisitivo (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal; art.129 e seguintes da CLT).

5- Qual o período de gozo das férias do empregado doméstico?

Cabe ao empregador fixar o período de férias, concedendo-a nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (período concessivo).

6- Se durante as férias houver aumento de salário, o que faço?

Será necessário complementar o valor inicialmente pago, na proporção dos dias sujeitos ao reajuste.

7- O empregado pode escolher a época em que deseja gozar suas férias?

Quem determina a época de concessão das férias é o empregador, atendendo aos seus interesses, porém não há impedimento quanto a ambas fazerem um acordo quando ao período de gozo.

8-O que é abono de férias?

É a troca do gozo de parte das férias por dinheiro. A lei permite que o trabalhador transforme em pecúnia 1/3 (um terço) do período de férias. É um direito do empregado doméstico ao qual o patrão não pode se opor.

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