DICAS SOBRE EMPREGO DOMÉSTICO - Empregados domésticosBlog Doméstica LegalYoutube Doméstica LegalTwitter Doméstica LegalFacebook Doméstica Legal

Perguntas fruequentes sobre emprego doméstico

Empregados domésticos

1- Quem é considerado empregado doméstico?

Considera-se empregado doméstico aquele maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.

Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

2- Quais trabalhadores podem ser considerados empregado doméstico?

Integram a categoria do emprego doméstico os seguintes trabalhadores:

  • Cozinheiro (a)
  • Governanta
  • Babá
  • Lavadeira
  • Faxineiro (a)
  • Vigia
  • Motorista particular
  • Jardineiro (a)
  • Acompanhante de idosos
  • Entre outras

O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa.

3- Caseiro é considerado empregado doméstico?

Sim. O empregado que trabalha em sítios ou casas de campo utilizadas especificamente para fins de lazer, sem nenhuma finalidade lucrativa, e onde não se vende nenhum produto, seja ele hortifrutigranjeiro ou de qualquer outra espécie, será, para todos os efeitos legais, considerado empregado doméstico.

4- Empregado em Condomínio Residencial é considerado empregado doméstico?

Não. O empregado que presta seus serviços em condomínios residenciais porteiro, zelador, vigia etc. não é empregado doméstico.

5- O empregado doméstico pode prestar seus serviços na empresa do patrão?

Caso o trabalhador preste seus serviços, tanto no âmbito residencial do patrão como em empresa de propriedade deste, descaracterizada está a relação de trabalho doméstico, ou de acordo com as circunstâncias, caracterizada estará a existência de dois vínculos distintos de emprego.

6- É permitido empregado doméstico menor de 18 anos?

Não. Está proibido que menores de 18 anos trabalhem como empregados domésticos.

O Decreto nº 6.481, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil, já está em vigor. Assinado pelo presidente Lula no dia 12 de junho - data em que foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e Dia Nacional - o decreto regulamenta a Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. Ele entrou em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial da União (DOU), em 13 de junho. O decreto atualizou a lista de atividades econômicas consideradas insalubres e perigosas para o trabalho de menores de 18 anos.

Pelo decreto, fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos - por força de dispositivo da Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) - em 94 tipos de atividades, entre elas, trabalhos prejudiciais à moralidade e o trabalho doméstico.

Isso porque os jovens que trabalham nestas atividades estão sujeitos, por exemplo, a esforços físicos intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo, posições antiergonômicas e movimentos repetitivos, podendo comprometer o processo de formação social e psicológica.

O trabalho a partir de 16 anos fica autorizado apenas em situações onde os adolescentes não estejam expostos a riscos comprometedores à saúde, à segurança e à moral. Portanto, a faixa entre 16 e 18 anos, que antes podia trabalhar como doméstico fica proibida a partir deste decreto presidencial.

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