1 – A respostas acima, demonstram claramente, que os empregadores domésticos não concordam com a obrigatoriedade do FGTS, onde a maioria 74,45%, irão demitir suas empregadas e, as manterão na informalidade sem nenhum direito trabalhista e previdenciário, ou até demiti-las e contratando uma diarista, ou até mesmo deixando de ter uma empregada doméstica. Este percentual para o universo de 1.670 mil empregadas domésticas com carteira assinada existente no pais (Fonte PNAD 2004 – IBGE), representam que 831 mil empregadas serão demitidas.


1.1 – Como se chegou ao número de 831 mil empregadas:

Item	Empregados	Percentual
1 – Empregadores que assinam a carteira de trabalho (Fonte: IBGE – PNAD 2004 – Considerando um empregador para cada empregada).	1.670.000	100,00%
2 – Empregadores que usam o Modelo Completo na Declaração Anual de Imposto de Renda (Fonte: Receita Federal). Podem deduzir o INSS.	553.000	33,11%
3 – Empregadores que usam o Desconto Simplificado na Declaração Anual de Imposto de Renda (Fonte: Receita Federal). Não podem deduzir o INSS.	1.117.000	66,89%
4 – Empregadas Demitidas que possuem carteira de trabalho assinada atualmente. Aplicando 74,45% (empregadores que assinam a carteira de trabalho e Não depositam o FGTS e, disseram que demitirão suas empregadas) sobre 1.117.000, que são os empregadores que não terão o beneficio da dedução do INSS no Imposto de Renda Anual.	831.606	49,80%
5 – Empregadas que tem carteira assinada e não serão demitidas e, terão o depósito do FGTS. Aplicando 24,68% (empregadores que assinam a carteira de trabalho e Não depositam o FGTS e, disseram que Não irão demitir suas empregadas) sobre 1.117.0000, que são os empregadores que não terão o beneficio da dedução do INSS no Imposto de Renda Anual.	275.676	16,50%
6 – Empregadas domésticas que irão ser beneficiados com o depósito do FGTS, pois seus patrões serão beneficiados com a dedução do INSS no Imposto de Renda.	553.000	33,11%

2 – O número de empregadores que depositam o FGTS é de apenas 4,02%, ou seja, 70 empregadores dos 1.740, que responderam que assinam a carteira de trabalho de suas empregadas domésticas.

3 – 81,27% dos empregadores entrevistados tem apenas uma empregada doméstica e, 18,73% tem mais de uma. A grande maioria dos empregadores domésticos são classe média, e que usam o Desconto Simplificado na Declaração Anual de Imposto de Renda.

4 – Dos empregadores que disseram que não assinam a carteira de trabalho de suas empregadas domésticas, 6,60% correspondente a 123 empregadores do total de 1.863 que participaram da pesquisa, 50,40% (62 empregadores) disseram que irão assinar a carteira de suas empregadas, enquanto 49,60% (56 empregadores) disseram que manterão as empregadas na informalidade.

5 – 89,54%, correspondente a 1.668 entrevistados do total de 1.863, preferem a redução do INSS de 12% para 6% e, da empregada doméstica para alíquota única de 6%, em substituição a dedução do INSS no Imposto de Renda, que só beneficia 1/3 dos empregadores domésticos. Ou seja, eles acham justo que todos empregadores domésticos e empregadas domésticas sejam beneficiados, e acreditam que esta proposta realmente irá estimular o empregador que está na informalidade a assinar a carteira de suas empregadas, rejeitando a proposta de ROBIN HOOD DOS RICOS, que é devolver anualmente R$ 289 milhões do dinheiro do contribuinte para a classe média alta, B e A. Somente 8,10%, correspondente a 151 entrevistados, preferiram a proposta de dedução do INSS no Imposto de Renda, proposta pela Medida Provisória 284. 2,36%, correspondente a 44 empregadores, não responderam a pergunta.

6 – Fizemos um cruzamento dos empregados que responderam a pergunta da proposta de Redução do INSS, em função do número de empregados que possuem:

O quadro acima é muito importante, pois demonstra:

a) A maioria dos empregadores que só tem uma empregada doméstica, preferem a redução do INSS. Calculo que a grande maioria usa o Desconto Simplificado na Declaração Anual de Imposto de Renda, e por isso não terão o beneficio da Dedução do INSS;
b) Os empregadores domésticos que tem mais de uma empregada, que em regra são a classe média alta, “B” e “A”, que provavelmente já depositam o FGTS de suas empregadas e, que terão o beneficio da dedução do INSS no Imposto de Renda por usarem o Modelo Completo na Declaração Anual de Imposto de Renda, preferem também a Redução do INSS, em vez da Dedução do INSS no Imposto de Renda

7 – Na resposta se o empregador prefere a dedução do INSS no Imposto de Renda proposto pela MP 284, ou a Redução do INSS do empregador doméstico e da empregada domestica para 6%, 89,54%, correspondente a 1.668 empregadores, preferem a Redução do INSS. A pergunta ao Ministério da Fazenda e ao da Previdência é: Por que não adotar esta proposta que traz as seguintes vantagens?
A proposta consiste em:
1) Reduzir a alíquota de INSS do empregador doméstico de 12% para 6%;
2) Reduzir a alíquota de contribuição da empregada doméstica para alíquota única de 6%;
3) Não aprovar a obrigatoriedade do FGTS;
4) Eliminar a multa rescisória de 40% no FGTS para o empregador doméstico, objetivando estimula-lo a depositar o FGTS;
5) Não aprovar o pagamento da cota de Salário Família, pelo fato de por não haver receita suficiente, haverá um aumento do déficit da Previdência Social, prejudicando todos os trabalhadores, inclusive CLT e os consumidores com provável aumento de impostos para cobrir o rombo da Previdência.

Com estas medidas teríamos as seguintes vantagens:
1) No período médio de um ano, pelo menos 2 milhões de empregadas domésticas, sairiam da informalidade, passando a ter direitos trabalhistas e previdenciários;
2) Aumento de receita da Previdência Social de pelo menos R$ 1.2 bilhões anuais, com este novos contribuintes;
3) Economia de R$ 282 milhões anuais de Imposto de Renda que não será devolvido somente aos empregadores ricos que não pediram esta devolução;
4) Todos empregadores domésticos serão beneficiados e, não somente os que usam o modelo completo na Declaração Anual de Imposto de Renda;
5) Não existe a limitação de um salário mínimo, que estimula a informalidade e, o limite de somente uma empregada por contribuinte, que estimula o desemprego;
6) O Empregador não tem que esperar até 20 meses ou mais para restituir o INSS;
7) Aumento no número de empregadores que passarão a depositar o FGTS, pois com a economia de 6% do empregador, e de 8% para muitos empregadores que hoje bancam o INSS da empregada. Acredito que em menos de um ano pelo menos 500 mil novos empregados domésticos passariam a ter este beneficio, com o conseqüente direito ao seguro desemprego.
8) Diminuição da violência e insegurança, pois quanto menos miséria, exclusão social e trabalhadores com seus direitos respeitados, menos mão de obra terá o crime organizado e o tráfico.

As desvantagens desta proposta são:
1) Ministério da Fazenda: Não poderá usar a empregada doméstica para diminuir a sonegação de Imposto de Renda na área de serviços de saúde e de educação. Se o empregador usa o Modelo Completo na declaração anual de Imposto de Renda, para ter o beneficio da dedução das despesas de saúde e educação, o declarante é obrigado a informar o Nome e o CPF ou CNPJ da fonte recebedora, e com isso é fácil pegar os sonegadores;
2) Ministério da Previdência Social: Não poderá usar a empregada doméstica para evitar a evasão do Contribuinte Individual do INSS. Atualmente pelo menos cinco milhões de empresas tem somente o patrão, sem nenhum empregado, os famosos PJ. São empresas de ex-trabalhadores que tinha carteira assinada com direitos trabalhistas, férias, 13o. Salário, etc., eles foram demitidos pelos seus empregadores, e continuam trabalhando como prestadores de serviço, e neste caso emitem Nota Fiscal. A vantagem desta prática para a empresa, é que ela diminui os custos trabalhistas, além da economia de 20% de INSS. Muitos destes PJs, que deveriam ser Contribuintes Individuais, fazem sua retirada da empresa pelo Lucro Presumido, em vez de terem pró-labore, com isso não há tributação de INSS de 20%, e estes mesmos PJs optam em fazer um plano de Previdência Privada, que permite aos mesmos programarem quanto desejam receber ao se aposentar.
3) Para os maus políticos e governantes: Diminuindo a miséria e a exclusão social, eles terão menos eleitores para fazer falsas promessas e enganarem o povo, perderão seus currais eleitorais.
4) Os Bancos: Quanto maior o déficit da Previdência Social, mais juros eles receberão do governo. Se aumentar a arrecadação da Previdência, diminui o déficit e os bancos ganharão menos dinheiro com o governo.

Resumo, reconheço que a MP 284 se tornou uma medida para:
1) Pegar sonegadores da Receita Federal e da Previdência Social;
2) Uma Medida eleitora;
3) Devolver dinheiro do Imposto de Renda para os empregadores que tem uma boa renda, e que,
Só faltou estimular diminuir a informalidade, a miséria e a exclusão social de mais de 15 milhões de brasileiros que vivem e dependem do emprego doméstico.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2006.


Mario Avelino – Presidente da ONG Instituto FGTS Fácil, do Portal Doméstica Legal e autor do livro “Empregadas domésticas X Patroas – Conflitos e Soluções”.